| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1990 |
| Date | 1990-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO A EFETUAREM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. |
| native_id | 5503 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.764, DE 21 DE JUNHO DE 1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO A EFETUAREM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam o Chefe do Poder Executivo e o Presidente do Poder Legislativo autorizados a aplicarem no mercado financeiro recursos do tesouro municipal, após efetuado o pagamento dos funcionários públicos. Parágrafo único. A presente Lei tem o seu efeito retroativo a 02 de janeiro de 1989. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de junho de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO