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norma nº 1764/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1764 / 1990
Date 1990-06-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO A EFETUAREM APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
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 LEI Nº 1.764, DE 21 DE JUNHO DE 1990
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E 
DO LEGISLATIVO A EFETUAREM APLICAÇÕES 
FINANCEIRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam o Chefe do Poder Executivo e o Presidente do Poder 
Legislativo autorizados a aplicarem no mercado financeiro recursos do tesouro 
municipal, após efetuado o pagamento dos funcionários públicos.
Parágrafo único. A presente Lei tem o seu efeito retroativo a 02 de janeiro 
de 1989. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de junho de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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