| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1990 |
| Date | 1990-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5504 |
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LEI Nº 1.763, DE 22 DE JUNHO DE 1990 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro através da FUMEC – Fundação Municipal de Esportes e Cultura no valor de CR$ 285.131,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e um cruzeiros), para fazer face as despesas com premiações dos participantes do “XI SALÃO ANAPOLINO DE ARTES” promovido pela Divisão de Cultura. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de junho de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO