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norma nº 1761/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1761 / 1990
Date 1990-06-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 1.761, DE 25 DE JUNHO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE A 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PREFEITOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Anápolis autorizado a filiar-se à 
ABRAP – Associação Brasileira de Prefeitos, sediada em São Paulo – Capital. 
Art. 2º. As dotações necessárias ao cumprimento desta Lei serão 
consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas específicas, ficando o Executivo 
autorizado no presente exercício, a proceder a abertura de crédito especial, caso 
necessário, da despesa oriunda da contribuição à ABRAP no valor de CR$ 6.000,00 
(seis mil cruzeiros), para o 1º semestre de 1990. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de junho de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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