| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1990 |
| Date | 1990-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.761, DE 25 DE JUNHO DE 1990 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Anápolis autorizado a filiar-se à ABRAP – Associação Brasileira de Prefeitos, sediada em São Paulo – Capital. Art. 2º. As dotações necessárias ao cumprimento desta Lei serão consignadas nos orçamentos anuais, sob rubricas específicas, ficando o Executivo autorizado no presente exercício, a proceder a abertura de crédito especial, caso necessário, da despesa oriunda da contribuição à ABRAP no valor de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para o 1º semestre de 1990. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de junho de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO