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norma nº 1759/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1759 / 1990
Date 1990-06-15
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.759, DE 15 DE JUNHO DE 1990 
· ALTERADA PELAS LEIS Nsº 1771/90; 1833/91; 1853/91; 1924/91; 2212/94; 2536/97; 
2778/01; 2802/01; 2826/02; 2827/02; 2856/02 E LEI COMPLEMENTAR Nº 026/02.
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2009
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DA ESTRUTURA DO QUADRO
 Art. 1º. Os cargos e funções da Prefeitura Municipal de Anápolis passam a 
obedecer a Organização estabelecida nesta Lei.
 Art. 2º. O novo sistema de organização de cargos e funções baseia-se nos 
conceitos de cargo, função e função gratificada.
 Art. 3º. Cargo é a posição de trabalho instituída na organização do funcionalismo, 
caracterizado por deveres e responsabilidades, com denominação própria, número certo e 
remuneração pelos cofres públicos.
 Art. 4º. Função é o conjunto de atribuições ou atividades específicas de um cargo.
 Parágrafo único. São ainda consideradas funções, nos termos desta Lei, os vários 
desdobramentos de um cargo, exercidos em conjunto ou isoladamente por um servidor, de 
acordo com sua habilitação profissional.
 Art. 5º. Quanto à forma de provimento, os cargos classificam-se em:
 I – cargos de provimento efetivo;
 II – cargos de provimento em comissão, definidos em Lei.
 Art. 6º. Quanto à categoria, os cargos classificam-se em:
a) categoria funcional operacional, assim entendidos os cargos cujas atividades 
se relacionem diretamente com os objetivos fins do serviço público 
municipal;
b) categoria funcional administrativa, assim entendidos os cargos caracterizados 
pelas atividades de apoio técnico-administrativo, levando-se em conta a 
consecução dos objetivos fins;
 c) categoria funcional de manutenção, assim entendidos os cargos caracterizados 
pelas atividades auxiliares de ecônomos, conservação, manutenção, vigilância e segurança 
do patrimônio público municipal.
 Art. 7º. Função gratificada é a vantagem acessória ao vencimento, criada para 
atender a encargos de chefia ou outra natureza, quando não constituírem atribuições próprias 
de cargos do quadro.
 Art. 8º. Integram esta Lei:
 a) o anexo I, que contém os cargos de provimento efetivo, classificados segundo 
níveis de salários e categoria funcional;
b) o anexo II, que contém as funções peculiares a cada cargo de provimento 
efetivo, seus quantitativos e condições essenciais básicas de provimento;
c) o anexo III, que contém as tabelas de vencimentos, salários e gratificação de 
função.
Capítulo II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
 Art. 9º. Os atuais servidores serão enquadrados nos cargos constantes do anexo I, 
nas letras A, B, C ou D, de conformidade com o Capítulo IX desta Lei.
 Parágrafo único. Os servidores não estáveis serão enquadrados provisoriamente, 
sujeitando-se à aprovação em concurso nos termos da Lei.
 Art. 10. Efetuado o enquadramento, o provimento far-se-à:
 I – por contratação, precedida de concurso público sempre nas classes iniciais, 
letra “A”;
 II – por acesso, quando se tratar da transposição de um cargo para o qual o 
servidor tenha se habilitado profissionalmente;
 III – por transferência, quando se tratar da transposição de um para outro cargo de 
remuneração idêntica.
 Parágrafo único. Haverá passagem de uma para outro nível do mesmo cargo, por 
tempo de serviço, por promoção automática nos termos desta Lei.
 Art. 11. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito 
Municipal, dentre as pessoas que satisfaça, os requisitos legais para investidura no serviço 
público.
 Art. 12. Na admissão de servidores, os requisitos mínimos para provimento dos 
cargos estabelecidos no anexo II serão rigorosamente observados, sob pena de ser o ato de 
admissão considerado nulo de pleno direito.
Capítulo III
DA PROMOÇÃO E DO ACESSO
 Art. 13. Promoção é a elevação do servidor, pelo critério de tempo de serviço, às 
letras “B”, “C” ou “D”, do mesmo cargo, observados os critérios estabelecidos no Capítulo 
IX desta Lei.
 Parágrafo único. A promoção será automática a cada 5 (cinco) anos de serviços 
contínuos prestados à Prefeitura.
 Art. 14. Acesso é a elevação do servidor para outro cargo, mediante nova 
habilitação profissional, comprovada através de provas de conhecimento, em concurso 
público.
 Parágrafo único. O tempo de serviço público municipal será contado como título 
em concurso público promovido pelo Município, para fins de acesso e efetivação, na forma 
de regulamento do concurso.
Capítulo IV
DOS VENCIMENTOS
 Art. 15. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos no 
anexo III desta Lei.
 Art. 16. Os níveis de salários são expressos:
 I – por algarismos romanos de I a VIII, para os cargos de nível intermediário;
 II – pelas letras TS, seguidas de algarismos arábicos de 1 a 4, para os cargos de 
nível técnico-superior.
 III – pela letra C, seguida de algarismos arábicos de 1 a 4, para os cargos de 
provimento em comissão.
 Art. 17. O vencimento ou salário base dos cargos de Professor Habilitado,
Professor de Artes e Consultor Jurídico são definidos em Lei.
 § 1º. O vencimento do Pessoal Técnico Superior da Secretaria Municipal de Saúde 
será proporcional à carga horária respectiva estabelecida em Lei.
 § 2º. VETADO.
 Art. 18. O reajuste ou aumento da remuneração dos servidores públicos 
municipais, sem distinção de índices entre os níveis, far-se-á sempre na mesma data.
 Art. 18. Ficam determinados os meses de março e setembro de cada ano, no 
primeiro dia de cada mês, como datas base para reajuste e aumento da remuneração de todos 
os servidores públicos municipais a ser realizado no mesmo índice, na mesma data. (Nova 
redação dada pela Lei nº 1924/1991).
 Art. 19. É assegurada aos servidores isonomia de vencimentos para cargos de 
atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes 
Executivo e Legislativo, no âmbito municipal, ressalvadas as vantagens de caráter individual 
e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Capítulo V
DO REGIME JURÍDICO
 Art. 20. O regime jurídico dos servidores públicos municipais é o estabelecido nas 
Leis nº 784, de 27.11.79 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e nº 1339, de 
11.11.85 – Estatuto do Magistério.
Capítulo VI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
 Art. 21. As funções gratificadas serão estabelecidas no regimento interno de cada 
órgão, nos termos da Lei.
 Art. 22. Serão designados para o exercício de funções gratificadas, 
preferencialmente, os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com 
comprovada experiência de serviço.
 Art. 23. Os valores das funções gratificadas são os constantes da letra “C” do 
anexo III desta Lei.
Capítulo VII
DA LOTAÇÃO
 Art. 24. Para efeito desta Lei, lotação é o número de cargos considerados 
necessários ao funcionamento de cada órgão do complexo administrativo municipal.
 Parágrafo único. O quadro de lotação de cada órgão, inclusive da administração 
indireta, será fixado pelo Prefeito, com base em programas apresentados pelo dirigente de 
cada órgão, respeitado o limite estabelecido no anexo II desta Lei.
 Art. 25. O servidor colocado à disposição de órgão componente do complexo 
administrativo municipal perceberá seus vencimentos e vantagens de seu cargo no órgão 
requisitante.
Capítulo VIII
DO TREINAMENTO
 Art. 26. Fica institucionalizado, como atividade permanente da Prefeitura, o 
treinamento de seus servidores.
 Art. 27. O treinamento terá sempre caráter objetivo e será ministrado:
I – sempre que possível, diretamente pela Prefeitura, utilizando servidores de seu 
quadro e recursos humanos locais;
II – através da contratação de serviços a entidades especializadas;
III – mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, 
sediadas no Município ou não.
 Art. 28. As Chefias de todos os níveis hierárquicos participarão do programa de 
treinamento:
 I – identificando e estudando as áreas mais carentes de treinamento, no âmbito dos 
respectivos órgãos, e propondo as medidas necessárias;
 II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento;
 III – desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de 
treinamento;
 IV – submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições.
Capítulo IX
DO ENQUADRAMENTO
 Art. 29. Os atuais servidores serão transpostos para os cargos constantes do anexo 
I desta Lei, de acordo com o cargo ou função que exerçam à época do enquadramento, 
observada a correspondência estabelecida no anexo II.
 § 1º. O enquadramento não acarretará redução de vencimentos.
 § 2º. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupe em 
substituição ou em comissão.
 Art. 30. O servidor enquadrado conforme artigo anterior será classificado segundo 
o tempo de serviço contínuo VETADO na Prefeitura Municipal de Anápolis.
 I – na letra “A” do cargo, quando contar com menos de 05 (cinco) anos de serviço;
 II – na letra “B” do cargo, quando contar entre 05 (cinco) e 10 (dez) anos de 
serviço;
 III – na letra “C” do cargo, quando contar entre 10 (dez) e 15 (quinze) anos de 
serviço;
 IV – na letra “D” do cargo, quando contar com mais de 15 (quinze) anos de 
serviço.
Parágrafo único. VETADO.
 Art. 31. Após o enquadramento, será permitida a passagem dos atuais servidores 
ocupantes do cargo que exijam formação escolar para as letras seguintes, mediante o critério 
exclusivo do tempo de serviço e VETADO comprovação da formação escolar.
 § 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores admitidos a 
partir da data desta Lei que, quando ocupantes de cargos que exigem formação escolar 
somente passarão para as letras seguintes mediante apresentação do comprovante de 
conclusão do curso expedido por estabelecimento oficial de ensino.
 § 2º. Em se tratando de cargo de nível superior, o enquadramento far-se-á na letra 
“A”, condicionada a passagem para as letras seguintes à apresentação de diploma 
comprovante de conclusão do curso.
 § 3º. VETADO.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 32. São extintos quando vagarem, os seguintes cargos:
 - Agente Fiscal Arrecadador dos Tributos Municipais;
 - Encarregado de Frente de Trabalho;
 - Pesquisador Social.
 § 1º. O cargo de Pesquisador Social terá os níveis A, B, C e D, com equivalência 
aos níveis TS 1, TS 2, TS 3 e TS 4, do anexo I;
 § 2º. Fica criada a função de Agente Administrativo, referente ao cargo de 
Executor Administrativo previsto no anexo II.
 Art. 33. As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a 
cada cargo serão especificadas em regulamento a ser baixado pelo Prefeito Municipal.
 Art. 34. Os valores constantes do anexo III foram obtidos com parâmetros do mês 
de março, devendo ser reajustados quando de sua entrada em vigor, nos termos da legislação 
vigente.
 Art. 35. Para aplicação desta Lei deverão ser observadas as disposições da Lei 
Orgânica Municipal.
 Art. 36. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação,VETADO.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de junho de 1990.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
INDICE
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL OPERACIONAL ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO
I
- Auxiliar de enfermagem “A”
- Auxiliar de laboratório “A”
- Auxiliar de cadastramento 
“A”
- Barbeiro “A”
- Fiscal de Edificações “A”
- Fiscal de Posturas “A”
- Trabalhador Braçal “A”
- Auxiliar de administração 
“A”
- Continuo “A”
- Desenhista “A”
- Auxiliar de Oficina “A”
- Auxiliar de serviços gerais 
“A”
- Jardineiro “A”
- Vigia “A”
II
- Auxiliar de enfermagem “B”
- Auxiliar de laboratório “B”
- Barbeiro “B”
- Fiscal de Edificações “B”
- Fiscal de Posturas “B”
- Telefonista “B”
- Auxiliar de obras e serviços 
“B”
- Auxiliar de Programas “A”
- Auxiliar de cadastramento 
“B”
- Trabalhador Braçal “B”
- Auxiliar de administração 
“B”
- Desenhista “B”
- Continuo “B”
- Auxiliar de Oficina “B”
- Auxiliar de serviços gerais 
“B”
- carpinteiro “A
- Garçon “A”
- Costureira “A”
- Cozinheiro “A”
- Encarregado de frete de 
trabalho “A”
- Jardineiro “B”
- Vigia “B”
III
- Auxiliar de enfermagem “C”
- Auxiliar de laboratório “C”
- Barbeiro “C”
- Fiscal de Edificações “C”
- Fiscal de Posturas “C”
- músico “A”
- Armador “A”
Auxiliar de obras e serviços 
“C”
- Pedreiro “A”
- Auxiliar de Programas “C”
- Auxiliar de cadastramento 
“C”
- Telefonista “B”
- Cadastrador comercial “A”
- Cadastrador Imobiliário 
“A”
- Desenhista Projetista “A”
- Trabalhador Braçal “C”
- Auxiliar de administração 
“C”
- Desenhista “C”
- Continuo “C”
- Auxiliar de Oficina “C”
- Auxiliar de serviços gerais 
“C”
- carpinteiro “B”
- costureira “B”
- Cozinheiro “B”
- Encanador “A”
- Encarregado de frete de 
trabalho “B”
- garçon “B”
- jardineiro “C”
- lanterneiro “A”
- Marceneiro “A”
- Mecânico “A”
- Motorista “A”
- Operador de Máquina “A”
- Pintor “A”
- Soldador “C”
- Técnico de Manutenção 
“A”
- Vigia “C”
-Armador “B”
-Auxiliar de enfermagem “D”
- Auxiliar de administração 
“D”
- Auxiliar de Oficina “D”
- Auxiliar de serviços gerais 
IV
- Auxiliar de laboratório “D”
- Auxiliar de obras e serviços 
“D”
- Barbeiro “D”
-- Fiscal de Edificações “D”
- Fiscal de Posturas “D”
- Cadastrador comercial “B”
- Cadastrador Imobiliário “B”
- Desenhista Projetista “B”
- Auxiliar de Programas “D”
- Maestro “A”
- Auxiliar de cadastramento 
“D”
- músico “B”
- Pedreiro “B”
- Telefonista “C”
- Trabalhador Braçal “D”
- Continuo “D”
- Desenhista “D”
“D”
- costureiro “C”
- carpinteiro “C”
- Cozinheiro “C”
- Encanador “B”
- Encarregado de frete de 
trabalho “C”
- garçon “C”
- jardineiro “D”
- lanterneiro “B”
- Marceneiro “B”
- Mecânico “B”
- Motorista “B”
- Operador de Máquina “B”
- Pintor “B”
- Soldador “B”
- Técnico de Manutenção 
“B”
- Vigia “D”
V
- Agrimensor “A”
- Armador “C”
- - Cadastrador comercial “C”
- Cadastrador Imobiliário
“C”
- Desenhista Projetista “C”
- Executor de Programas “A”
- Maestro “b”
- músico “C”
- Pedreiro “C”
_ Supervisor de obras e 
serviços “A”
- Técnico de Agropecuária 
“A”
- Técnico de laboratório “A”
- Técnico de enfermagem “A”
- Técnico de operador de raio
X “A”
- Telefonista “D”
- Executor Administrativo 
“A”
- Técnico em contabilidade 
“A”
- carpinteiro “D”
- costureiro “D”
- Cozinheiro “D”
- Encanador “C”
- Encarregado de frete de 
trabalho “D”
- garçom “D”
- lanterneiro “C”
- Marceneiro “B”
- Mecânico “C”
- Motorista “C”
- Operador de Máquina “C”
- Pintor “C”
- Soldador “C”
- Técnico em Eletrônica “A”
- Técnico de Manutenção 
“C”
- Marceneiro “C”
VI
- Agrimensor “B”
- Armador “D”
- - Cadastrador comercial “D”
- Cadastrador Imobiliário 
“D”
- Desenhista Projetista “D”
- Executor de Programas “B”
- Maestro “C”
- músico “D”
- Pedreiro “D”
_ Supervisor de obras e 
serviços “B”
- Técnico de Agropecuária 
- Executor Administrativo 
“B”
- Técnico em contabilidade 
“B”
- Encanador “D”
- lanterneiro “D”
- Marceneiro “D”
- Mecânico “D”
- Motorista “D”
- Operador de Máquina “D”
- Pintor “D”
- Soldador “D”
- Técnico em Eletrônica “B”
- Técnico de Manutenção 
“D”
“B”
- Técnico de laboratório “B”
- Técnico de enfermagem “B”
- Técnico de operador de raio 
X “B”
VII
- Agrimensor “C”
_ Supervisor de obras e 
serviços “C”
- Técnico de Agropecuária 
“C”
- Técnico de laboratório “C”
- Técnico de enfermagem “C”
- Técnico de operador de raio 
X “C”
- Executor de Programas “C”
- Maestro “D”
- Executor Administrativo 
“C”
- Técnico em contabilidade 
“C”
- Técnico em Eletrônica “C”
VIII
- Agrimensor “D”
_ Supervisor de obras e 
serviços “D”
- Técnico de Agropecuária 
“D”
- Técnico de laboratório “D”
- Técnico de enfermagem “D”
- Técnico de operador de raio 
X “D”
- Executor de Programas “D”
- Agente Fiscal arrecadador 
dos tributos municipais (*)
- Executor Administrativo 
“D”
- Técnico em contabilidade 
“D”
- Técnico em Eletrônica “D”
** - Professor habilitado (A, B, C)
- Professor de artes (A, B, C)
- Consultor jurídico
(*) Extinto quando vagar
** Remuneração estabelecida em Lei
NIVEL OPERACIONAL ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO
VI
- Técnico de Agropecuária 
“B”
- Técnico de laboratório “B”
- Técnico de enfermagem “B”
- Técnico de operador de raio 
X “B”
VII
- Agrimensor “C”
_ Supervisor de obras e 
serviços “C”
- Técnico de Agropecuária 
“C”
- Técnico de laboratório “C”
- Técnico de enfermagem “C”
- Técnico de operador de raio 
X “C”
- Executor de Programas “C”
- Maestro “D”
- Executor Administrativo 
“C”
- Técnico em contabilidade 
“C”
- Técnico em Eletrônica “C”
VIII
- Agrimensor “D”
_ Supervisor de obras e 
serviços “D”
- Técnico de Agropecuária 
“D”
- Técnico de laboratório “D”
- Técnico de enfermagem “D”
- Técnico de operador de raio 
X “D”
- Executor de Programas “D”
- Agente Fiscal arrecadador 
dos tributos municipais (*)
- Executor Administrativo 
“D”
- Técnico em contabilidade 
“D”
- Técnico em Eletrônica “D”
** - Professor habilitado (A, B, C)
- Professor de artes (A, B, C)
- Consultor jurídico
(*) Extinto quando vagar
** Remuneração estabelecida em Lei
NIVEL OPERACIONAL ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO
TS 1
- Arquiteto “A”
- Bioquímico “A”
- Enfermeiro “A”
- Engenheiro “A”
- Farmacêutico “A”
-Médico “A”
- Nutricionista “A”
- Odontólogo “A”
- Psicologo “A”
- Assistente social “A”
- Contador“A”
- Economista“A”
- Procurador do Município 
“A”
-Técnico em Administração 
“A”
- Biblioteconomista“A”
- Sociólogo“A”
- pesquisador social (*)
- Assistente Jurídico“A”
TS 2
- Arquiteto “B”
- Bioquímico “B”
- Enfermeiro “B”
- Engenheiro “B”
- Farmacêutico “B”
-Médico “B”
- Nutricionista “B”
- Odontólogo “B”
- Psicologo “B”
- Assistente social “B”
- Contador “B”
- Economista “B”
- Procurador do Município 
“B”
-Técnico em Administração 
“B”
- Biblioteconomista “B”
- Sociólogo “B”
- Assistente Jurídico “B”
TS 3
- Arquiteto “C”
- Bioquímico “C”
- Enfermeiro “C”
- Engenheiro “C”
- Farmacêutico “C”
-Médico “C”
- Nutricionista “C”
- Odontólogo “C”
- Psicologo “C”
- Assistente social “C”
- Contador “C”
- Economista “C”
- Procurador do Município 
“C”
-Técnico em Administração 
“C”
- Biblioteconomista “C”
- Sociólogo “C”
- Assistente Jurídico “C”
TS 4
- Arquiteto “D”
- Bioquímico “D”
- Enfermeiro “D”
- Engenheiro “D”
- Farmacêutico “D”
-Médico “D”
- Nutricionista “D”
- Odontólogo “D”
- Psicologo “D”
- Assistente social “D”
- Contador “D”
- Economista “D”
- Procurador do Município 
“D”
-Técnico em Administração 
“D”
- Biblioteconomista “D”
- Sociólogo “D”
- Assistente Jurídico “D”
(*) Extinto quando vagar
ANEXO II – QUADRO DAS FUNÇÕES PECULIARES AOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO; QUANTITATIVO E CONDIÇÕES DE PROVIMENTO
CARGO FUNÇOES QUANTITATIVO CONDIÇÕES 
ESSENCIAIS PARA 
PROVIMENTO
01- AGRIMENSOR Agrimensor 03 curso de agrimensor a 
nível de 2º grau
02- AGENTE 
FISCAL 
ARRECADADOR DE 
TRIBUTOS 
MUNICIPAIS (*)
Agente fiscal 
arrecadador de tributos 
municipais
10 (*) -
03- ARQUITETO Arquiteto 03 cursos superior de 
arquitetura
04 – ARMADOR Armador 02 -
05 – ASSISTENTE 
JURÍDICO
Assistência jurídica às 
pessoa carentes
curso superior de 
direito
05 – ASSITENTE 
SOCIAL
Assistente social 04 curso superior de 
assistência social
07 – AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO
- auxiliar de escritório
- aux. De administração
- aux. De secretaria
- aux. Contabilidade
- aux. de imprensa
- aux. de almoxarifado
- aux. de biblioteca
- administrador de 
edifícios
-atendente de escritório
- Recepcionista
- Operador de 
Mimeografo
- Operador de 
fotocopiadora
- Apontador 
- Assistente de museu
- bilheteiro
220 1º grau completo
08 – AUX. DE 
CADASTRAMENTO
Aux. de cadastramento 
imobiliário
15 1º grau completo
09- AUX. DE 
ENFERMAGEM
-aux. de enfermagem
- atendente de 
enfermagem
- aux. de serviços traumo￾ortopédicos
95 diploma de aux. de 
enfermagem a nível de 
1º grau
10 – AUX. DE 
LABORATÓRIO
Aux. de laboratório 02 1º grau completo
11 – AUX. DE OBRAS E - servente de obras 80 Capacidade 
SERVIÇOS - servente de pedreiro
- aux. de topografia
- operador de oficina
profissional 
comprovada
12 – AUX. DE OFICINA - borracheiro
- lavador lubrificador
- aux. de mecânico
- assistente de oficina 
20 Capacidade 
profissional 
comprovada
13 – AUX. DE 
PROGRAMAS
- Instrutor de trabalhos 
artesanais
- Agente de saúde
- Monitor esportivo
- monitor cultural
- Monitor Pedagógico
- Assistente de Atividades 
Esportivas e Culturais
- Instrutor de Trabalhos 
diversos
170 1º grau completo
14 – AUX. DE 
SERVIÇOS GERAIS
- Servente merendeira
- camareira
- lactarista
- aux. de cozinha
- copeira
500 Capacidade 
profissional 
comprovada
15 – BARBEIRO barbeiro 03 Capacidade 
profissional 
comprovada
16 –
BIBLIOTECONOMIST
A
biblioteconomista 01 Capacidade 
profissional 
comprovada
17 – BIOQUIMICO bioquímico 03 Capacidade 
profissional 
comprovada
18 – CADASTRADOR 
COMERCIAL
- cadastrador comercial
- cadastrador de empresas
10 2º grau completo
19 – CADASTRADOR 
IMOBILIÁRIO
cadastrador imobiliário 20 2º grau completo
20 – CARPINTEIRO carpinteiro 15 Capacidade 
profissional 
comprovada
21 - CONTADOR contador 02 Curso superior em 
ciências contábeis
22 – CONTÍNUO - contínuo 
- mensageiro
- ofice boy
10 1º grau completo
23 – CONSULTOR 
JURÍDICO
-consultor jurídico 01 Curso superior em 
Direito
24 – COSTUREIRA - costureira
-mestre de corte e costura
15 Capacidade 
profissional 
comprovada
25 - COZINHEIRA - cozinheira
- mestre de cozinha 
30 Capacidade 
profissional 
comprovada
26 – DESENHISTA - desenhista de croquis
- desenhista copista
- desenhista em geral
13 1º grau completo
Capacidade 
profissional 
comprovada
27 – DESEHISTA 
PROJETISTA
- desenhista projetista 05 1º grau completo
Capacidade 
profissional 
comprovada
28 – ECONOMISTA economista 10 CURSO SUPERIOR 
DE CIÊNCIAS 
ECONÔMICAS
29 – ENCANADOR encanador 10 CAPACIDADE 
PROFISSIONAL 
COMPROVADA
30 – ENCARREGADO 
DE FRETE DE 
TRABALHO
encarregado de frete de 
trabalho
23 (*)
31 – ENFERMEIRO - Enfermeiro
- enfermeiro sanitarista
04 Curso superior em 
enfermagem
32 - ENGENHEIRO - engenheiro civil e outros
- engenheiro eletricista
- engenheiro agrônomo
- engenheiro florestal
12 Curso superior em 
engenharia
33 – EXECUTOR 
ADMINISTRATIVO
- Executor administrativo
- consultor administrativo
- almoxarife
- assessor administrativo
- agente administrativo
357 2º grau completo
34 – EXECUTOR DE 
PROGRAMAS
- Supervisor de Programas
- coordenador de núcleos 
ou unidades
- coordenador de 
programas
60 2º grau completo
35 – FARMACÊUTICO – Farmacêutico 01 Curso superior de 
farmácia
36 – FISCAL DE 
EDIFICAÇÕES
– Fiscal de Edificações
- Fiscal de Obras
20 2º grau completo
37 – FISCAL DE 
POSTURAS
– Fiscal de Posturas
- Fiscal de Feiras
- Fiscal de higiene
28 2º grau completo
38 - GARÇON - Garçon 02 Capacidade 
profissional 
comprovada
39 – JARDINEIRO - jardineiro
- viveirista
12 Capacidade 
profissional 
comprovada
40 – LANTERNEIRO - lanterneiro 03 Capacidade 
profissional 
comprovada
41 – MAESTRO - maestro 02 Habilitação, mediante 
provas e títulos
42 – MARCENEIRO - marceneiro 10 Capacidade 
-mestre em marcenaria profissional 
comprovada
43 – MECÂNICO - mecânico
-técnico em mecânico
21 Capacidade 
profissional 
comprovada
44 – MÉDICO - médico em geral 90 Curso superior em 
medicina
45 – MOTORISTA - motorista 150 1º grau completo
Carteira de habilitação
46 – MÚSICO - músico
- instrumentista
40 Capacidade 
profissional 
comprovada
47 - NUTRICIONISTA - nutricionista 01 Curso superior em 
nutrição
48 – ODONTÓLOGO - odontólogo
-cirurgião dentista
44 Curso superior em 
odontologia
49 – OPERADOR DE 
MÁQUINAS
- operador de máquinas
- patrolista
-tratonista
60 Habilitação 
profissional
50 – PEDREIRO -pedreiro 80 Capacidade 
profissional 
comprovada
51 – PERQUISADOR 
SOCIAL (*)
- pesquisador social 01 (*) - 
52 – PINTOR - pintor de dísdicos
- pintor de paredes
- pintor de faixas
- pintor de veículos
20 Capacidade 
profissional 
comprovada
53 – PROCURADOR 
DO MUNICÍPIO
- procurador de município
- advogado do município
11 Curso superior em 
direito
54 – PROFESSOR DE 
ARTES (A, B, C)
- professor de artes em 
geral
- cenógrafo
- professor de artes 
plásticas
- professor de artesanato
-coreógrafo
- professor de música 
(teoria)
- professor de música 
(instrumental)
32 Habilitação 
comprovada de provas 
e títulos
55 – PROFESSOR 
HABILITADO (A, B, C)
professor de ensino em 
geral
*** Habilitação 
comprovada de provas 
e títulos
56 – PSICÓLOGO psicólogo 04 Curso superior em 
psicologia
57 – SOCIÓLOGO sociólogo 01 Curso superior em 
sociologia
58 – SOLDADOR soldador 05 Capacidade 
profissional 
comprovada
59 – SUPERVISOR DE 
OBRAS E SERVIÇOS
- supervisor de obras 
- mestre de obras
- Mestre de estradas
- técnico em estradas
63 Capacidade 
profissional 
comprovada
60 – TÉCNICO EM 
AGROPECUÁRIA
- técnico em agrícola
- instrutor agrícola
05 Curso técnico em 
agropeciária
61 – TÉCNICO EM 
LABORATÓRIO
Técnico em laboratório 08 Habilitação 
comprovada de provas 
e títulos
62 – TÉCNICO EM 
ADMINISTRAÇÃO
Técnico em administração 01 Curso superior em 
administração de 
empresas
63 – TÉCNICO EM 
ELETRÔNICA
Técnico em eletrônica 01 Capacidade 
profissional 
comprovada
64 – TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE
-técnico em contabilidade 10 Curso ténico em 
caontabilidade a nível 
de 2º grau
65 – TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM
- técnico em enfermagem 40 Curso técnico em 
enfermagem
66 – TÉCNICO EM 
MANUTENÇÃO
- eletricista
- operador de som
-técnicos em aparelhos 
hospitalares
- iluminador
- eletricista de autos
45 Capacidade 
profissional 
comprovada
67 – TÉCNICO 
OPERADOR DE RAIO 
X
- operador de raio x
- técnico em radiologia
08 Habilitação mediante 
provas e títulos
68 – TELEFONISTA -telefonista 26 Capacidade 
profissional 
comprovada
69 – TRABALHADOR 
BRAÇAL
-trabalhador braçal
-gari
- coletor de lixo
- podador de árvores
Sem limite Capacidade 
profissional 
comprovada
70 - VIAGIA - vigia 220 Capacidade 
profissional 
comprovada
*** ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
(*) EXTINTO QUANTO VAGAR
ANEXO III – TABELA DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
NÍVEL/SIMBOLO VALOR
CARGOS DE 
PROVIMENTO 
EFETIVO DE NIVEL 
INTERMEDIÁRIO
I 5 379,00
II 6 604,30
III 8 108,71
IV 9 955,81
V 12 223,68 
VI 15 008,14
VII 18 426,89
VIII 22 624,40
CARGOS DE 
PROVIMENTO 
EFETIVO DE NIVEL 
SUPERIOR
TS-1 31 229,51 
TS -2 37 738,90
TS -3 45 605,10 
TS- 4 55 110,90
CARGOS DE 
PROVIMENTO EM 
COMISSÃO
C-1 34 500,00
C-2 24 150,00
C-3 16 905,00
C-4 11 833,50
GRATIFICAÇÕES DE 
FUNÇÃO
FG -1 10 143,00
FG -2 6 085,80
FG-3 3 651,48
*VALORES OBTIDOS COM PARÂMETRO DO MÊS DE MARÇO, DEVENDO 
SER CORRIGIDOS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO PLABNO DE CARGOS.
ANEXO III
NÍVEL/SIMBOLO VALORES
30H 20 HORAS
(ART. 17, §1º)
I 5.647,95
II 6.934,52
III 8.514,15
IV 10.453,60
V 12.834,86
VI 15.758,55
VII 19.348,23
VIII 23.755,62
TS-1 32.790,99 21.860,66
TS -2 39.625,85 26.417,23
TS -3 47.885,36 31.923,57
TS- 4 57.866,45 38.577,63
C-1 36.225,00
C-2 25.357,50
C-3 17.750,25
C-4 12.425,18
FG -1 10.650,15
FG -2 6.390,09
FG-3 3.834,05

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