| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 1990 |
| Date | 1990-05-02 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.754, DE 02 DE MAIO DE 1990 · ALTERADA PELAS LEIS ORDINÁRIAS Nsº 2.462/97 E 2.552/97. · REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.855/2002. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, órgão consultivo e de assessoramento superior do Prefeito Municipal em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate a poluição ambiental, na área do município de Anápolis. Art. 2º. Para as finalidades desta Lei, denomina-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente (solo, água e ar) causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta e indiretamente. I – Seja nociva ou ofensiva à saúde, a segurança e ao bem estar da comunidade; II – Crie condições inadequadas para fins domésticos, agro-pecuários, comerciais, industriais e públicos; III – Ocasione danos a fauna e a flora. Art. 3º. É expressamente proibido o lançamento de resíduos em qualquer estado de matéria ou forma de energia, proveniente de atividades humanas, em corpos d’água na atmosfera ou no solo e que venham implicar em qualquer forma de poluição ou contaminação do meio ambiente, de acordo com o art. 2º. Art. 4º. O COMDEMA compor-se-á de membros titulares e igual número de suplentes, sendo um representante do Legislativo Municipal, um representante do Poder Judiciário, um representante da Associação Anapolina de Proteção ao Meio Ambiente, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Anápolis e pelos Secretários Municipais nas áreas de Educação e Cultura, de Saúde e Serviço Social, de Desenvolvimento Urbano e Rural, de Desenvolvimento Econômico, de atendimento a Infância e à Juventude, além do Prefeito Municipal que o Presidirá e do Secretário Municipal do Meio Ambiente que terá a função do Secretário-Executivo do Conselho. Art. 5º. Os membros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, seu exercício será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao Município. Art. 6º. O COMDEMA manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativo a defesa do meio ambiente. Art. 7º. O COMDEMA, cientificado de possível poluição diligenciará no sentido de sua apuração. Art. 8º. Constatada a poluição, o Conselho expedirá notificação ao responsável, detalhando a ocorrência, e advertindo-o as possíveis conseqüências em face da Legislação Federal e Estadual, sugerindo ao Prefeito as providências que julgar necessário a debelação ou redução do mal. Art. 9º. O Município poderá estabelecer condições para o funcionamento das empresas, inclusive quanto à preservação ou correção da poluição industrial e de contaminação do meio ambiente, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelas Legislação Federal e Estadual. Parágrafo único. Os critérios, normas e padrões a que se refere esse artigo serão fixados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA) e pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMAGO). Art. 10. A Prefeitura Municipal de Anápolis através da COMDEMA, promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativos à preservação do meio ambiente. Art. 11. Constarão, obrigatoriamente dos currículos escolares, nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções e conhecimentos relativos à preservação do meio ambiente. Art. 12. A presente Lei será regulamentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 13. Até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por DECRETO. Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, um crédito especial até o limite de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para fazer face às despesas de instalação e funcionamento do COMDEMA. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de maio de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO