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norma nº 1754/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1754 / 1990
Date 1990-05-02
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.754, DE 02 DE MAIO DE 1990
· ALTERADA PELAS LEIS ORDINÁRIAS Nsº 2.462/97 E 2.552/97. 
· REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.855/2002. 
 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO 
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO 
AMBIENTE – COMDEMA, órgão consultivo e de assessoramento superior do Prefeito 
Municipal em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate a poluição ambiental, na 
área do município de Anápolis.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei, denomina-se poluição qualquer alteração das 
propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente (solo, água e ar) causada por 
qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta e 
indiretamente.
I – Seja nociva ou ofensiva à saúde, a segurança e ao bem estar da comunidade;
II – Crie condições inadequadas para fins domésticos, agro-pecuários, comerciais, 
industriais e públicos;
III – Ocasione danos a fauna e a flora.
Art. 3º. É expressamente proibido o lançamento de resíduos em qualquer estado de 
matéria ou forma de energia, proveniente de atividades humanas, em corpos d’água na atmosfera 
ou no solo e que venham implicar em qualquer forma de poluição ou contaminação do meio 
ambiente, de acordo com o art. 2º.
Art. 4º. O COMDEMA compor-se-á de membros titulares e igual número de 
suplentes, sendo um representante do Legislativo Municipal, um representante do Poder 
Judiciário, um representante da Associação Anapolina de Proteção ao Meio Ambiente, um 
representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Anápolis e pelos Secretários 
Municipais nas áreas de Educação e Cultura, de Saúde e Serviço Social, de Desenvolvimento 
Urbano e Rural, de Desenvolvimento Econômico, de atendimento a Infância e à Juventude, além 
do Prefeito Municipal que o Presidirá e do Secretário Municipal do Meio Ambiente que terá a 
função do Secretário-Executivo do Conselho.
Art. 5º. Os membros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzidos, seu exercício será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao 
Município.
Art. 6º. O COMDEMA manterá com os demais órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos 
para esclarecimento relativo a defesa do meio ambiente.
Art. 7º. O COMDEMA, cientificado de possível poluição diligenciará no sentido de 
sua apuração.
Art. 8º. Constatada a poluição, o Conselho expedirá notificação ao responsável, 
detalhando a ocorrência, e advertindo-o as possíveis conseqüências em face da Legislação 
Federal e Estadual, sugerindo ao Prefeito as providências que julgar necessário a debelação ou 
redução do mal.
Art. 9º. O Município poderá estabelecer condições para o funcionamento das 
empresas, inclusive quanto à preservação ou correção da poluição industrial e de contaminação 
do meio ambiente, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelas Legislação Federal e 
Estadual.
Parágrafo único. Os critérios, normas e padrões a que se refere esse artigo serão 
fixados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA) e pela Fundação Estadual do 
Meio Ambiente (FEMAGO).
Art. 10. A Prefeitura Municipal de Anápolis através da COMDEMA, promoverá a 
divulgação de conhecimentos e providências relativos à preservação do meio ambiente.
Art. 11. Constarão, obrigatoriamente dos currículos escolares, nos estabelecimentos 
de ensino da Prefeitura, noções e conhecimentos relativos à preservação do meio ambiente.
Art. 12. A presente Lei será regulamentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua 
publicação.
Art. 13. Até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o COMDEMA 
elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por DECRETO.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, um 
crédito especial até o limite de CR$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) para fazer 
face às despesas de instalação e funcionamento do COMDEMA.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de maio de 1990.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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