| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1990 |
| Date | 1990-04-27 |
| Ementa | PRORROGA POR MAIS 6 ANOS O PARÁGRAFO 4º DO ART. 14 DA LEI 1339 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 5514 |
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LEI Nº 1.753, DE 27 DE ABRIL DE 1990 PRORROGA POR MAIS 6 ANOS O PARÁGRAFO 4º DO ART. 14 DA LEI 1339 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado por mais 6 anos o parágrafo 4º do art. 14 da Lei 1339 do Estatuto do Magistério Público Municipal para os ocupantes dos cargos do Quadro Suplementar ao Magistério. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIOAL DE ANÁPOLIS, em 27 de abril de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO