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norma nº 1753/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1753 / 1990
Date 1990-04-27
EmentaPRORROGA POR MAIS 6 ANOS O PARÁGRAFO 4º DO ART. 14 DA LEI 1339 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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LEI Nº 1.753, DE 27 DE ABRIL DE 1990
PRORROGA POR MAIS 6 ANOS O PARÁGRAFO 
4º DO ART. 14 DA LEI 1339 DO ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 6 anos o parágrafo 4º do art. 14 da Lei 
1339 do Estatuto do Magistério Público Municipal para os ocupantes dos cargos do 
Quadro Suplementar ao Magistério.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIOAL DE ANÁPOLIS, em 27 de abril de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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