| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 1990 |
| Date | 1990-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SUMEC. |
| native_id | 5516 |
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LEI Nº 1.751, DE 17 DE ABRIL DE 1990 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SUMEC. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no vigente orçamento da Superintendência Municipal de Educação e Cultura - SUMEC, no valor de CR$ 6.099.056,12 (seis milhões, noventa e nove mil, cinqüenta e seis cruzeiros e doze centavos), para regularizar despesas pagas relativas às folhas de pagamento dos servidores do mês de dezembro/89 e 13º salário. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de abril de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO