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norma nº 1751/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1751 / 1990
Date 1990-04-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SUMEC.
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LEI Nº 1.751, DE 17 DE ABRIL DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE 
ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – 
SUMEC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
vigente orçamento da Superintendência Municipal de Educação e Cultura - SUMEC, no 
valor de CR$ 6.099.056,12 (seis milhões, noventa e nove mil, cinqüenta e seis cruzeiros 
e doze centavos), para regularizar despesas pagas relativas às folhas de pagamento dos 
servidores do mês de dezembro/89 e 13º salário. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de abril de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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