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norma nº 1750/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1750 / 1990
Date 1990-04-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGENS – DMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.750, DE 17 DE ABRIL DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE 
ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGENS 
– DMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
vigente orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem – DMER, no valor de 
CR$ 596.543,19 (quinhentos e noventa e seis mil, quinhentos quarenta e três cruzeiros e 
dezenove centavos), para regularizar despesas pagas relativas às folhas de pagamento 
dos servidores do mês de dezembro/89 e 13º salário. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de abril de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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