| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1990 |
| Date | 1990-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO DOS AMADORES PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5518 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.749, DE 02 DE ABRIL DE 1990 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO DOS AMADORES PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à Liga Anapolina de Desportos (LAD), desta cidade, o direito de uso dos espaços destinados à publicidade no Estádio dos Amadores. Parágrafo único – Os espaços destinados à publicidade, no Estádio dos Amadores, serão explorados, com exclusividade, pela Liga Anapolina de Desportos, mediante a assinatura de contrato com a Fundação Municipal de Esportes e Cultura (FUMEC). Art. 2º - Deduzidas as despesas de manutenção e demais encargos tributários, a renda auferida será distribuída em partes iguais, aos clubes de futebol amador filiados à Liga Anapolina de Desportos. Art. 3º - Fica a Liga Anapolina de Desportos obrigada a prestar contas, anualmente, à Fundação Municipal de Esportes e Cultura (FUMEC), relacionando a aplicação e a distribuição das rendas auferidas. Art. 4º - A presente Lei não isenta a Liga Anapolina de Desportos ao pagamento de tributos municipais decorrendo de atividade econômica citada. Art. 5º - A presente concessão poderá ser revogada, a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de abril de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO