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norma nº 1749/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1749 / 1990
Date 1990-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO DOS AMADORES PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.749, DE 02 DE ABRIL DE 1990
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO ESTÁDIO DOS 
AMADORES PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à Liga Anapolina de 
Desportos (LAD), desta cidade, o direito de uso dos espaços destinados à publicidade no Estádio dos 
Amadores.
Parágrafo único – Os espaços destinados à publicidade, no Estádio dos Amadores, serão 
explorados, com exclusividade, pela Liga Anapolina de Desportos, mediante a assinatura de contrato com a 
Fundação Municipal de Esportes e Cultura (FUMEC).
Art. 2º - Deduzidas as despesas de manutenção e demais encargos tributários, a renda auferida 
será distribuída em partes iguais, aos clubes de futebol amador filiados à Liga Anapolina de Desportos.
Art. 3º - Fica a Liga Anapolina de Desportos obrigada a prestar contas, anualmente, à 
Fundação Municipal de Esportes e Cultura (FUMEC), relacionando a aplicação e a distribuição das rendas 
auferidas.
Art. 4º - A presente Lei não isenta a Liga Anapolina de Desportos ao pagamento de tributos 
municipais decorrendo de atividade econômica citada. 
Art. 5º - A presente concessão poderá ser revogada, a qualquer tempo, a critério da 
Administração Municipal. 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 02 de abril de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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