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norma nº 1747/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1747 / 1990
Date 1990-03-13
EmentaALTERA O ÍTEM 1.1 DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1733 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
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LEI Nº 1747, DE 13 DE MARÇO DE 1990
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006*
ALTERA O ÍTEM 1.1 DO ARTIGO 5º DA LEI 
Nº 1733 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O ítem 1.1 do artigo 5º da Lei 1733, de 21 de dezembro de 1989 
passa a viger com a seguinte redação:
1.1 – Diversões Públicas .............................................................................................. 5%
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de fevereiro de 1990.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
 

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