| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1990 |
| Date | 1990-03-13 |
| Ementa | ALTERA O ÍTEM 1.1 DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1733 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. |
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LEI Nº 1747, DE 13 DE MARÇO DE 1990 *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006* ALTERA O ÍTEM 1.1 DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1733 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O ítem 1.1 do artigo 5º da Lei 1733, de 21 de dezembro de 1989 passa a viger com a seguinte redação: 1.1 – Diversões Públicas .............................................................................................. 5% Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de fevereiro de 1990. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO