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norma nº 1744/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 1990
Date 1990-02-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1744, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO 
DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA – SUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 7º e 43 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos 
suplementares no vigente orçamento da Superintendência Municipal de Educação e 
Cultura - SUMEC, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das despesas 
fixadas na Lei nº 1728, de 20 de dezembro de 1989. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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