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norma nº 1743/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1743 / 1990
Date 1990-02-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1743, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE 
ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE ESTRADAS DE RODAGEM – DMER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 7º e 43 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos 
suplementares no vigente orçamento do Departamento Municipal de Estradas de 
Rodagem – DMER, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das despesas 
fixadas na Lei nº 1729, de 20 de dezembro de 1989. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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