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norma nº 1739/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1739 / 1990
Date 1990-01-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.739, DE 04 DE JANEIRO DE 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO 
DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de 
créditos por antecipação de receita, para suprimento de eventuais insuficiências de 
caixa, até o limite de 2,5 (dois e meio por cento) do total da receita estimada, nos termos 
da legislação em vigor. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de janeiro de 1990. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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