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norma nº 1736/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1736 / 1989
Date 1989-12-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DO DMER.
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LEI Nº 1.736, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ELEVAR O LIMITE PARA A ABERTURA DE 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO 
VIGENTE ORÇAMENTO DO DMER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7° e 43° 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, a elevar o limite para abertura de créditos 
suplementares no vigente orçamento do Departamento Municipal de Estradas de 
Rodagem – DMER, para 50% (cinqüenta por cento). 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 26 de dezembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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