| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 1989 |
| Date | 1989-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DO DMER. |
| native_id | 5531 |
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LEI Nº 1.736, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO DO DMER. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7° e 43° da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, a elevar o limite para abertura de créditos suplementares no vigente orçamento do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER, para 50% (cinqüenta por cento). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 26 de dezembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO