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norma nº 1735/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1735 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
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LEI Nº 1.735, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
INSTITUI O SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS 
PARA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o sistema de alíquota progressivas para o imposto 
territorial urbano, a serem aplicados sobre o valor venal dos imóveis situados no 
território do Município 
Art. 2º. As alíquotas de que trata o art. 1° desta Lei serão cobradas a partir 
de 1990, acrescidas de 30% ao ano, enquanto lotes vagos, conforme tabela única anexa 
a esta Lei. 
Art. 3º. Nos casos de desdobro, as alíquotas aplicadas serão as mesmas em 
que estiver enquadrada o lote original, no ano em que o desdobro for efetuado. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1.989. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
TABELA ÚNICA 
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALÍQUOTA 
PARA IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 
CLASSE LOTES VAGOS 1º ANO 2º ANO 3º ANO 
A fora do asfalto 1,3 1,7 2,2
B no asfalto, com muro e calçada 2,0 2,6 3,4
C no asfalto, sem muro e calçada 3,3 4,3 5,6 

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