| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. |
| native_id | 5532 |
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LEI Nº 1.735, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 INSTITUI O SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o sistema de alíquota progressivas para o imposto territorial urbano, a serem aplicados sobre o valor venal dos imóveis situados no território do Município Art. 2º. As alíquotas de que trata o art. 1° desta Lei serão cobradas a partir de 1990, acrescidas de 30% ao ano, enquanto lotes vagos, conforme tabela única anexa a esta Lei. Art. 3º. Nos casos de desdobro, as alíquotas aplicadas serão as mesmas em que estiver enquadrada o lote original, no ano em que o desdobro for efetuado. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO TABELA ÚNICA QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALÍQUOTA PARA IMPOSTO TERRITORIAL URBANO CLASSE LOTES VAGOS 1º ANO 2º ANO 3º ANO A fora do asfalto 1,3 1,7 2,2 B no asfalto, com muro e calçada 2,0 2,6 3,4 C no asfalto, sem muro e calçada 3,3 4,3 5,6