| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 112/89/68 – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.734, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. (REVOGADO LEI COMPLEMENTAR N°. 279, DE 11 DE JULHO DE 2012) ALTERA A LEI Nº 112/89/68 – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os valores das multas e outros serviços constantes da Lei nº 112/68 – Código de Edificações da Municipalidade, estabelecidas com base no Salário Mínimo, passarão a ser cobrados sobre Unidade Fiscal de Referência UFR, na proporção seguinte: “Art. 453. .............................................................................................. I – 03 (três) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por apresentar projeto em desacordo com dispositivos deste Código; II – 04 (quatro) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por apresentar projeto em desacordo com o local, falseando medidas, cotas e demais indicações; III – 04 (quatro) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por falsear cálculos do projeto e elementos de memoriais descritivos ou por ficar projeto aprovado, introduzindo-lhe ilegalmente alterações de qualquer espécie; IV – 06 (seis) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por assumir responsabilidade de uma obra e entregar sua execução a terceiros sem a devida habilitação. "Art. 454. ............................................................................................ I – 06 (seis) UFR (Unidade Fiscal de Referência) pela inobservância das prescrições técnicas e de garantia de vida e de bens de terceiros na execução de edificações ou demolições; II – 03 (três) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por executar obras de qualquer tipo sem a necessária licença ou em desacordo com o projeto aprovado ou qualquer dispositivo deste Código; III – 01 (uma) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por inexistência no local da obra de cópia do projeto, da licença para edificar ou para demolir ou do alvará de alinhamento e de nivelamento; IV – 02 (duas) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por executar obra de qualquer natureza após o prazo fixado na licença; V – 06 (seis) UFR (Unidade Fiscal de Referência) pela inobservância de qualquer dos dispositivos deste Código relativos a edifícios de apartamentos e a edificações para fins especiais em geral; VI – 04 (quatro) UFR (Unidade Fiscal de Referência) pela inobservância dos dispositivos deste Código relativos a áreas e aberturas de iluminação e ventilação,dimensões de compartimentos, pés direitos, balanços, galerias e elementos construtivos; VII – 04 (quatro) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por inobservância de qualquer das exigências deste Código relativos a tapumes e andaimes; VIII - 08 (oito) UFR (Unidade Fiscal de Referência) pelo não cumprimento de intimação em virtude de vistoria ou de determinações fixadas no laudo de vistoria. Art. 455. ............................................................................................. I – 02 (duas) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por habilitar ou fazer habitar ou por ocupar ou fazer ocupar edificação sem ter sido concedido o referido habite-se ou a referida ocupação pelo órgão competente da Prefeitura; II – 01 (hum) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por subdividir compartimentos sem licença do órgão competente da Prefeitura. Art. 456. Por infração a qualquer dispositivo deste Código não especificado nos itens 453, 454 e 455 deste Código, poderão ser aplicadas multas ao infrator entre 04 (quatro) a 8 (oito) UFR (Unidade Fiscal de Referência)”. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO