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norma nº 1734/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1734 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaALTERA A LEI Nº 112/89/68 – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.734, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
 (REVOGADO LEI COMPLEMENTAR N°. 279, DE 11 DE JULHO DE 2012) 
ALTERA A LEI Nº 112/89/68 – CÓDIGO DE 
EDIFICAÇÕES DA MUNICIPALIDADE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores das multas e outros serviços constantes da Lei nº 112/68 –
Código de Edificações da Municipalidade, estabelecidas com base no Salário Mínimo, passarão 
a ser cobrados sobre Unidade Fiscal de Referência UFR, na proporção seguinte:
“Art. 453. ..............................................................................................
I – 03 (três) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por apresentar projeto em
desacordo com dispositivos deste Código;
II – 04 (quatro) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por apresentar projeto em 
desacordo com o local, falseando medidas, cotas e demais indicações;
III – 04 (quatro) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por falsear cálculos do projeto 
e elementos de memoriais descritivos ou por ficar projeto aprovado, introduzindo-lhe 
ilegalmente alterações de qualquer espécie;
IV – 06 (seis) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por assumir responsabilidade de 
uma obra e entregar sua execução a terceiros sem a devida habilitação.
"Art. 454. ............................................................................................
I – 06 (seis) UFR (Unidade Fiscal de Referência) pela inobservância das prescrições 
técnicas e de garantia de vida e de bens de terceiros na execução de edificações ou 
demolições;
II – 03 (três) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por executar obras de qualquer 
tipo sem a necessária licença ou em desacordo com o projeto aprovado ou qualquer 
dispositivo deste Código;
III – 01 (uma) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por inexistência no local da obra 
de cópia do projeto, da licença para edificar ou para demolir ou do alvará de 
alinhamento e de nivelamento;
IV – 02 (duas) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por executar obra de qualquer 
natureza após o prazo fixado na licença;
V – 06 (seis) UFR (Unidade Fiscal de Referência) pela inobservância de qualquer 
dos dispositivos deste Código relativos a edifícios de apartamentos e a edificações 
para fins especiais em geral;
VI – 04 (quatro) UFR (Unidade Fiscal de Referência) pela inobservância dos 
dispositivos deste Código relativos a áreas e aberturas de iluminação e 
ventilação,dimensões de compartimentos, pés direitos, balanços, galerias e elementos 
construtivos;
VII – 04 (quatro) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por inobservância de qualquer 
das exigências deste Código relativos a tapumes e andaimes;
VIII - 08 (oito) UFR (Unidade Fiscal de Referência) pelo não cumprimento de 
intimação em virtude de vistoria ou de determinações fixadas no laudo de vistoria.
Art. 455. .............................................................................................
I – 02 (duas) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por habilitar ou fazer habitar ou 
por ocupar ou fazer ocupar edificação sem ter sido concedido o referido habite-se ou 
a referida ocupação pelo órgão competente da Prefeitura;
II – 01 (hum) UFR (Unidade Fiscal de Referência) por subdividir compartimentos 
sem licença do órgão competente da Prefeitura.
Art. 456. Por infração a qualquer dispositivo deste Código não especificado nos itens 
453, 454 e 455 deste Código, poderão ser aplicadas multas ao infrator entre 04 
(quatro) a 8 (oito) UFR (Unidade Fiscal de Referência)”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1989.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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