| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS Nº. 432, DE 20.12.73 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E 1.071 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.733, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1747/1990* *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006* ALTERA AS LEIS Nº. 432, DE 20.12.73 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E 1.071 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 101 da Lei nº. 432/73, de 20 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 101. As infrações serão punidas com as seguintes multas, cujos percentuais serão aplicados sobre o valor do tributo devido: I – Quando ocorrer atraso no pagamento de Tributos: a) 10% quando o pagamento se efetuar nos primeiros 10 (dez) dias; b) 20% quando o pagamento se efetuar depois de 10 (dez) dias do vencimento, e antes do início da ação fiscal. c) 50% quando o pagamento se efetuar após o início de Ação Fiscal. II – Penalidades por infrações à Legislação Tributária a serem aplicadas sobre o valor da Unidade Fiscal de Referência vigente no ato do Recolhimento, nos seguintes índices e hipóteses: a) Quando houver recolhimento a menor de Tributo ou penalidade.................................1.00 b) Quando constatar inexistência de Inscrição Cadastral................................................0.50 c) Quando constatar exercício de atividade sem a respectiva Licença............................1.00 d) Quando constatar extravio de Documento Fiscal.........................................................1.00 e) Quando do encerramento de atividade sem o requerimento no prazo de 30 (trinta) dias da Baixa respectiva............................................................................................................0.60 f) Quando da falta de comunicação no prazo de 30 (trinta) dias, de qualquer alteração na inscrição Municipal............................................................................................................0.40 g) Outras infrações.............................................................................................................1.00 h) Em caso de sonegação Fiscal e independentemente da Ação Criminal que couber, multa de 3 (três) vezes o valor do Tributo sonegado. i) As penalidades recolhidas dentro do prazo assinalado para tal, poderão ser reduzidas em 50% (cinqüenta por cento)”. Art. 2º. O item de que trata o art. 242 da Lei nº. 432/73 de 20/12/73, passa a vigorar com a seguinte redação: 2 – Licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante, em locais permitidos ou autorizados pelo Município. 2.1 – Por dia.......................................................................................................................0.10 2.2 – Por mês......................................................................................................................0.30 2.3 – Por ano......................................................................................................................1.50 Art. 3º. O item “8” da Tabela IV anexa da Lei 432/73 de 20/12/73 passa a ter a seguinte redação: 8. Licença para ocupação de áreas com bens móveis ou imóveis, a título precário, nas vias terrenos e logradouros públicos. Coeficientes a serem utilizados sobre o valor da UFR vigente no ato do recolhimento. 8.1 – Espaço ocupado com balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes nas vias e logradouros públicos. a) Por mês e por m²..........................................................................................................0.05 b) Por ano e por m²............................................................................................................0.50 8.2 – Espaço ocupado com balcões, barracas, mesas, tabuleiros com mercadorias e semelhantes nas feiras livres. a) Por mês e por m²............................................................................................................0.05 b) Por ano e por m²............................................................................................................0.30 8.3 – Espaço ocupado com estacionamento privativo de veículos em locais designados pela Prefeitura. a) Por mês e por m²............................................................................................................0.04 b) Por ano e por m²............................................................................................................0.30 8.4 – Espaço ocupado por circos, parques de diversões, feiras e exposições. a) Por dia e por m².............................................................................................................0.05 8.5 – Espaço ocupado por Bancas de Revistas, Pit Dog, Lanches e semelhantes, nas vias e logradouros públicos. a) Por mês e por m²....................................................................................................0.05 b) Por ano e por m²....................................................................................................0.50 8.6 – Demais formas de ocupação de vias e logradouros públicos que não possam ser enquadrados nos itens precedentes. a) Por mês e por m²............................................................................................................0.05 b) Por ano e por m²............................................................................................................0.50 Art. 4º. A tabela III de que trata o art. 237 da Lei nº. 432/73 de 20/12/73 passa a ter a seguinte redação. TAXA DE EXPEDIENTE 1 – CERTIDÕES 1.1 – Negativa de Tributo...................................................................................................0.20 1.2 – Baixa..........................................................................................................................0.30 1.3 – Construção................................................................................................................0.50 1.4 – Habite-se...................................................................................................................0.30 1.5 – Alinhamento..............................................................................................................0.20 1.6 – Averbação..................................................................................................................0.50 1.7 – Numeração................................................................................................................0.20 1.8 – Ocupação..................................................................................................................0.30 1.9 – Outras certidões........................................................................................................0.30 2 – AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS 2.1 – Terreno baldio...........................................................................................................0.20 2.2 – Terreno edificado......................................................................................................0.40 3 – AUTORIZAÇÕES, CONCESSÕES, PERMISSÕES E TRANSFERÊNCIAS: 3.1 – Desmembramento de imóveis....................................................................................0.50 3.2 – Bancas nos Mercados Municipais p/Banca..............................................................4.00 3.3 – Salas nos mercados municipais e centros comerciais por sala................................5.00 3.4 – Box nos Mercados.....................................................................................................3.00 3.5 – Bancas nas Feiras Livres por Banca........................................................................1.00 3.6 – Lanches em logradouros públicos............................................................................3.00 3.7 – Bancas nos logradouros públicos.............................................................................1.00 3.8 – Táxis – Por veículos 3.8.1 – No centro...............................................................................................................5.00 3.8.2 – no bairro.................................................................................................................3.00 3.8.3 – na periferia.............................................................................................................1.00 4 – CONTRATOS Percentuais a serem aplicados sobre o valor do contrato. 4.1 – Contratos de Qualquer Espécie assinados com o Município exceto contrato de trabalho em relação de emprego.........................................................................................2% 4.2 – Renovação de Contrato, observados o disposto no item anterior.............................2% 4.3 – Transferências de Contratos observados no item 4.1................................................2% 5 – ATOS RELACIONADOS COM O SERVIÇO DOS CEMITÉRIOS 5.1 – Autorização para Inumação: a) adulto.............................................................................................................................0.30 b) criança...........................................................................................................................0.15 5.2 – Concessão de Títulos de Perpetuidade. 5.2.1 – Cemitério São Miguel.........................................................................................por m² a) terrenos até 4,60m².......................................................................................................1.00 b) terrenos acima de 4,60m²...............................................................................................2.00 5.2.2 – Outros Cemitérios...............................................................................................por m² a) terrenos até 4,60m²........................................................................................................0.50 b) terrenos acima de 4,60m²...............................................................................................1.00 5.3 – Autorização para: 5.3.1 – Exumação a) antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição............................................1.00 b) depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição.........................................0.50 5.3.2 – Inumações...............................................................................................................0.30 5.3.3 – Demais atos relacionados com o serviço de Cemitério que não possam ser enquadrados nos itens anteriores.......................................................................1.00 NOTA: Serão cobrados em separados os preços referentes à construção dos carneiros, jazigos ou nichos, bem como os de demolição e reconstrução de baldrames, lápides e mausoléus, de acordo com os orçamentos realizados pela seção competente da Prefeitura. 6. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 6.1 – Requerimento de qualquer natureza.........................................................................0.05 6.2 – Emissão de Talão e Guia..........................................................................................0.05 6.3 – Emissão de 2º via de Talão ou Guia ou qualquer outro documento.........................0.10 6.4 – Registro de Marcas p/ Animais.................................................................................0.30 Art. 5º. A parte “B” da tabela constante da Lei nº. 1071 de 27/01/83 passa a ter a seguinte redação: PARTE “B” – EMPRESAS: Alíquotas a serem aplicadas sobre a Receita Bruta Mensal das atividades relacionadas na Lei nº. 1.525/87, de 24.12.87. ATIVIDADES 1.1 – Diversões Públicas....................................................................................................10% 1.2 – Hospitais, Laboratórios de Análises Clínicas, Clínicas Radiológicas e de Fisioterapia: Quando prestados ao INPS e IPASGO..........................................................2% Nos demais casos.................................................................................................................5% (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1747/1990) 1.1 – Diversões Públicas .................................................................................................... 5% Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1606 de 11 de outubro de 1988, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 21 de dezembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO