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norma nº 1732/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1732 / 1989
Date 1989-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.732, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO 
ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, através do 
processo administrativo nº. 13613/89, uma área de terras equivalentes a 5.082,27m² (cinco mil e 
oitenta e dois vírgula vinte e sete metros quadrados), situada no loteamento denominado “Vila 
São Vicente”, desta cidade, ocupada pela Escola Estadual Castelo Branco com as seguintes 
medidas e confrontações: 
FRENTE: Uma distância em curva de 10,46 + 51,14 + outra distância em curva de 
9,14 metros para a quadra C, a Rua João Batista Ferreira de Mendonça e a quadra H; 
FUNDOS: Uma distância em curva de 10,08 + 50,38 + outra distância em curva de 
11,31 metros para a quadra B, a Rua João Batista Ferreira de Mendonça e a quadra J; 
L. DIREITO: 66,60 metros, para a quadra H, a Rua Adolfo Pacheco e a quadra J; 
L. ESQUERDO: 66,90 metros para a quadra B, a Rua Adolfo Pacheco e a quadra C. 
Art. 2º. A área doada fica desafetada de sua destinação originária, ficando traspassada 
para a categoria de bem dominial. 
Art. 3º. A área objeto da presente doação, inalienável para qualquer fim, destinar-se-á 
exclusivamente à Escola e, em caso de extinção ou desativação da mesma, retornará ao domínio 
público municipal, com todas as benfeitorias, independentemente de qualquer medida judicial ou 
extra-judicial. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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