| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 1989 |
| Date | 1989-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5535 |
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LEI Nº 1.732, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, através do processo administrativo nº. 13613/89, uma área de terras equivalentes a 5.082,27m² (cinco mil e oitenta e dois vírgula vinte e sete metros quadrados), situada no loteamento denominado “Vila São Vicente”, desta cidade, ocupada pela Escola Estadual Castelo Branco com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: Uma distância em curva de 10,46 + 51,14 + outra distância em curva de 9,14 metros para a quadra C, a Rua João Batista Ferreira de Mendonça e a quadra H; FUNDOS: Uma distância em curva de 10,08 + 50,38 + outra distância em curva de 11,31 metros para a quadra B, a Rua João Batista Ferreira de Mendonça e a quadra J; L. DIREITO: 66,60 metros, para a quadra H, a Rua Adolfo Pacheco e a quadra J; L. ESQUERDO: 66,90 metros para a quadra B, a Rua Adolfo Pacheco e a quadra C. Art. 2º. A área doada fica desafetada de sua destinação originária, ficando traspassada para a categoria de bem dominial. Art. 3º. A área objeto da presente doação, inalienável para qualquer fim, destinar-se-á exclusivamente à Escola e, em caso de extinção ou desativação da mesma, retornará ao domínio público municipal, com todas as benfeitorias, independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO