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norma nº 1731/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1731 / 1989
Date 1989-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1.990.
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LEI Nº 1.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA 
FUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1.990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento Programa da Fundação Municipal de Esportes e 
Cultura – FUMEC, para o exercício de 1990, estima a receita em NCZ$ 125.000.000,00 
(cento e vinte e cinco milhões de cruzados novos) e fixa a despesa em igual 
importância, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas 
patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras na forma da 
legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias 
econômicas e respectivas fontes: 
Ncz$ 1,00 
RECEITA TOTAL ....................................................................................125.000.000,00 
RECEITAS CORRENTES ........................................................................110.045.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL ..........................................................................1.000.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................................................86.045.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .........................................................23.000.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL ..........................................................................14.955.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS ..............................................................................1.500.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ..........................................................13.455.000,00 
Art. 3º. Despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho e 
segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas desta Lei, observados 
os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo Geral da Despesa por Funções: 
08. EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................106.390.000,00 
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .......................................................18.610.000,00 
B – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: 
NCZ$ 1,00 
DESPESA TOTAL ....................................................................................125.000.000,00 
DESPESAS CORRENTES .......................................................................110.045.000,00 
Despesas de Custeio ..................................................................................104.655.000,00 
Transferências Correntes ...............................................................................5.390.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL .........................................................................14.955.000,00 
Investimentos ...............................................................................................14.855.000,00 
Inversões Financeiras .......................................................................................100.000,00 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no 
dia 1° de janeiro de 1.990. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 11 de janeiro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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