| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1989 |
| Date | 1989-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1.990. |
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LEI Nº 1.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1.990. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Programa da Fundação Municipal de Esportes e Cultura – FUMEC, para o exercício de 1990, estima a receita em NCZ$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzados novos) e fixa a despesa em igual importância, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: Ncz$ 1,00 RECEITA TOTAL ....................................................................................125.000.000,00 RECEITAS CORRENTES ........................................................................110.045.000,00 RECEITA PATRIMONIAL ..........................................................................1.000.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................................................86.045.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES .........................................................23.000.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ..........................................................................14.955.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS ..............................................................................1.500.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ..........................................................13.455.000,00 Art. 3º. Despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo Geral da Despesa por Funções: 08. EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................106.390.000,00 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .......................................................18.610.000,00 B – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: NCZ$ 1,00 DESPESA TOTAL ....................................................................................125.000.000,00 DESPESAS CORRENTES .......................................................................110.045.000,00 Despesas de Custeio ..................................................................................104.655.000,00 Transferências Correntes ...............................................................................5.390.000,00 DESPESAS DE CAPITAL .........................................................................14.955.000,00 Investimentos ...............................................................................................14.855.000,00 Inversões Financeiras .......................................................................................100.000,00 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1.990. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 11 de janeiro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO