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norma nº 1730/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1730 / 1989
Date 1989-12-20
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 930, DE 12 DE JANEIRO DE 1982 –QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.730, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO 1° DO 
ARTIGO 1° DA LEI N° 930, DE 12 DE JANEIRO DE 
1982 –QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE 
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O parágrafo 1° do artigo 1° da Lei n° 930 de 12 de janeiro de 1982, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Parágrafo 1º - Os membros de que trata este artigo serão nomeados por 
Decreto, com mandatos de 3(três) anos, competindo sua indicação às 
diversas áreas culturais, cujos representantes, em Assembléia Livre e 
Democrática, elegerão 3 (três) de seus componentes e apresentarão seus 
nomes, em listas tríplices, ao Chefe do Poder Executivo, o qual escolherá 
um conselheiro, entre os nomes sugeridos, para cada setor das Artes, das 
Letras e das Ciências Humanas.” 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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