| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 1989 |
| Date | 1989-12-20 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 930, DE 12 DE JANEIRO DE 1982 –QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.730, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 930, DE 12 DE JANEIRO DE 1982 –QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo 1° do artigo 1° da Lei n° 930 de 12 de janeiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 1º - Os membros de que trata este artigo serão nomeados por Decreto, com mandatos de 3(três) anos, competindo sua indicação às diversas áreas culturais, cujos representantes, em Assembléia Livre e Democrática, elegerão 3 (três) de seus componentes e apresentarão seus nomes, em listas tríplices, ao Chefe do Poder Executivo, o qual escolherá um conselheiro, entre os nomes sugeridos, para cada setor das Artes, das Letras e das Ciências Humanas.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO