br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1729/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1729 / 1989
Date 1989-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DMER PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
native_id5538

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.729, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO DMER PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento Programa do Departamento Municipal de Estradas de 
Rodagem – DMER, para o exercício financeiro de 1990, estima a receita em NCZ$ 
92.000.000,00 (nove e dois milhões de cruzados novos) e fixa a despesa em igual 
importância, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas 
patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da 
legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias 
econômicas e respectivamente fontes: 
NCZ$ 1,00 
RECEITA TOTAL ......................................................................................92.000.000,00 
RECEITAS CORRENTES ..........................................................................57.012.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL ..........................................................................3.000.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................................................50.012.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...........................................................4.000.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL ..........................................................................34.988.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS .............................................................................1.000.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .........................................................33.988.000,00 
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho e 
segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, 
observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo Geral da Despesa por Funções 
NCZ$ 1,00 
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .........................................................9.942.000,00 
16. TRANSPORTES ...................................................................................82.058.000,00 
B – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: 
NCZ$ 1,00 
DESPESA TOTAL ......................................................................................92.000.000,00 
DESPESAS CORRENTES .........................................................................57.012.000,00 
Despesas de Custeio ....................................................................................53.220.000,00 
Transferências Correntes ..............................................................................3.792.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL .........................................................................34.988.000,00 
Investimentos .............................................................................................34.988.000,00 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
no dia 1° de janeiro de 1990. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →