| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 1989 |
| Date | 1989-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DMER PARA O EXERCÍCIO DE 1990. |
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LEI Nº 1.729, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DMER PARA O EXERCÍCIO DE 1990. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Programa do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem – DMER, para o exercício financeiro de 1990, estima a receita em NCZ$ 92.000.000,00 (nove e dois milhões de cruzados novos) e fixa a despesa em igual importância, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivamente fontes: NCZ$ 1,00 RECEITA TOTAL ......................................................................................92.000.000,00 RECEITAS CORRENTES ..........................................................................57.012.000,00 RECEITA PATRIMONIAL ..........................................................................3.000.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................................................50.012.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...........................................................4.000.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ..........................................................................34.988.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS .............................................................................1.000.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .........................................................33.988.000,00 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo Geral da Despesa por Funções NCZ$ 1,00 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .........................................................9.942.000,00 16. TRANSPORTES ...................................................................................82.058.000,00 B – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: NCZ$ 1,00 DESPESA TOTAL ......................................................................................92.000.000,00 DESPESAS CORRENTES .........................................................................57.012.000,00 Despesas de Custeio ....................................................................................53.220.000,00 Transferências Correntes ..............................................................................3.792.000,00 DESPESAS DE CAPITAL .........................................................................34.988.000,00 Investimentos .............................................................................................34.988.000,00 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1990. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO