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norma nº 1728/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1728 / 1989
Date 1989-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA SUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
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LEI Nº 1.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DA SUMEC PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento Programa da Superintendência Municipal de 
Educação e Cultura – SUMEC, para o exercício financeiro de 1990, estima a receita em 
NCZ$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de cruzados novos) e fixa a 
despesa em igual importância, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes 
desta Lei. 
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas 
patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da 
legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos segundo as categorias 
econômicas e respectivas fontes: 
NCZ$ 1,00 
RECEITA TOTAL ....................................................................................450.000.000,00 
RECEITAS CORRENTES ........................................................................436.348.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL ..........................................................................5.500.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ........................................................423.125.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ...........................................................7.723.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL .........................................................................13.652.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS ..............................................................................2.000.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ..........................................................11.652.000,00 
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho e 
segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, 
observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo Geral da Despesa por Funções: 
NCZ$ 1,00 
08. EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................409.518.000,00 
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .......................................................40.482.000,00 
B – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: 
NCZ$ 1,00 
DESPESA TOTAL ...................................................................................450.000.000,00 
DESPESAS CORRENTES .......................................................................436.348.000,00 
Despesas de Custeio ..................................................................................417.696.000,00 
Transferências Correntes .............................................................................18.652.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL .........................................................................13.652.000,00 
Investimentos .............................................................................................13.552.000,00 
Inversões Financeiras ......................................................................................100.000,00 
 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
dia 1° de janeiro de 1990. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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