| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 1989 |
| Date | 1989-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REPASSAR VERBAS À UNIÃO ASSISTENCIA ANAPOLINA – UNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.726, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.807/1990* *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.973/1992* AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REPASSAR VERBAS À UNIÃO ASSISTENCIA ANAPOLINA – UNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar à União Assistencial Anapolina, o valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) Salários Mínimos, mensalmente. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.807/1990) Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder subvenção à União Assistencial Anapolina – UNA, no valor correspondente a 1.000 (hum mil) M.V.R. – (Maior Valor de Referência), mensalmente. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO