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norma nº 1724/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1724 / 1989
Date 1989-12-12
EmentaAUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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LEI Nº 1.724, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 
CONTRATOS DE TRABALHO POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas atribuições 
legais e, tendo em vista o constante no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, 
bem como a impossibilidade administrativa de realizar Concurso Público para atender 
às reais necessidades do serviço até o término dos contratos com prazo determinado, 
vencíveis em 31 de dezembro próximo e para que os serviços são sofram solução de 
continuidade, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e o CHEFE DO 
EXECUTIVO sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por cento e 
oitenta (180) dias os contratos de trabalho firmados com base na Lei 1680, de 07 de 
julho de 1.989. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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