| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 1989 |
| Date | 1989-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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LEI Nº 1.724, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como a impossibilidade administrativa de realizar Concurso Público para atender às reais necessidades do serviço até o término dos contratos com prazo determinado, vencíveis em 31 de dezembro próximo e para que os serviços são sofram solução de continuidade, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e o CHEFE DO EXECUTIVO sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por cento e oitenta (180) dias os contratos de trabalho firmados com base na Lei 1680, de 07 de julho de 1.989. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO