| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1989 |
| Date | 1989-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A MUNICIPALIDADE RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5544 |
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LEI Nº 1.723, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 AUTORIZA A MUNICIPALIDADE RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Anápolis, receber em doação, área de terra de propriedade do Sr. GEORGE MICHEL, devidamente registrada no CRI da 1° Zona sob o n°10676, livro 2-BB; fls. 01, localizada junto ao loteamento “Vila Jaiara”, sendo parte da Fazenda Logoinha, deste Município, à ser retirada da área maior, com uma área total de 2.085,50m2 (dois mil zero oitenta e cinco vírgula cinqüenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 27,90 metros para a parte restante da Rua Industrial; FUNDOS: 20,30 metros, com a parte da Rua Difusora; L. DIREITO: 39,70 metros, com parte da Rua Itu e a lateral dos lotes 11 e 12 da quadra 114; + 34,15 metros, com a frente dos lotes 12,13,14 e 15 da quadra 114; + 17,80 metros com o restante da Rua Araguaia; + 24,55 metros, com as frentes dos lotes 18,19 e 20 da quadra 120; + 38.10 metros, com a lateral do lote 20, da quadra 120. L. ESQUERDO: 129,90 metros, com o restante da área do Sr. GEORGE MICHEL. Art. 2º. A finalidade de tal doação é para abertura dos trechos impedidos das ruas Industrial e Araguaia. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO