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norma nº 1723/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1723 / 1989
Date 1989-12-12
EmentaAUTORIZA A MUNICIPALIDADE RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.723, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE RECEBER EM 
DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Anápolis, receber em doação, área 
de terra de propriedade do Sr. GEORGE MICHEL, devidamente registrada no CRI da 1° 
Zona sob o n°10676, livro 2-BB; fls. 01, localizada junto ao loteamento “Vila Jaiara”, 
sendo parte da Fazenda Logoinha, deste Município, à ser retirada da área maior, com uma 
área total de 2.085,50m2 (dois mil zero oitenta e cinco vírgula cinqüenta metros 
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: 27,90 metros para a parte restante da Rua Industrial; 
FUNDOS: 20,30 metros, com a parte da Rua Difusora; 
L. DIREITO: 39,70 metros, com parte da Rua Itu e a lateral dos lotes 11 e 12 
da quadra 114; + 34,15 metros, com a frente dos lotes 12,13,14 e 15 da quadra 114; + 
17,80 metros com o restante da Rua Araguaia; + 24,55 metros, com as frentes dos lotes 
18,19 e 20 da quadra 120; + 38.10 metros, com a lateral do lote 20, da quadra 120. 
L. ESQUERDO: 129,90 metros, com o restante da área do Sr. GEORGE 
MICHEL. 
Art. 2º. A finalidade de tal doação é para abertura dos trechos impedidos das 
ruas Industrial e Araguaia. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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