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norma nº 1721/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1721 / 1989
Date 1989-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.721, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis, proibida de promover nas
áreas urbanas de suas propriedades qualquer tipo de doação, com exceção de lotes 
destinados aos carentes, até a data da promulgação da Constituição Municipal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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