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norma nº 1719/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1719 / 1989
Date 1989-12-04
EmentaAUTORIZADES APROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.719, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989
AUTORIZADES APROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU 
JUDICIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado desapropriar amigável e/ou 
judicialmente, os lotes de n°s 02,03,04,05 e 06 da quadra 17 do Loteamento Jardim das 
Oliveiras, nesta cidade, já declarados de utilidade pública através do Decreto n° 4.329 
de 25.09.89, num total de 1.800,00 m² (hum mil e oitocentos metros quadrados), 
conforme processo administrativo 14500/89. 
Art. 2º. O Estado de Goiás através do Projeto Monhangara, construirá uma 
escola pública e a presente desapropriação se efetivará unicamente para tal fim. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de dezembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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