| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 1989 |
| Date | 1989-12-04 |
| Ementa | AUTORIZADES APROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.719, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 AUTORIZADES APROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado desapropriar amigável e/ou judicialmente, os lotes de n°s 02,03,04,05 e 06 da quadra 17 do Loteamento Jardim das Oliveiras, nesta cidade, já declarados de utilidade pública através do Decreto n° 4.329 de 25.09.89, num total de 1.800,00 m² (hum mil e oitocentos metros quadrados), conforme processo administrativo 14500/89. Art. 2º. O Estado de Goiás através do Projeto Monhangara, construirá uma escola pública e a presente desapropriação se efetivará unicamente para tal fim. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de dezembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO