| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1989 |
| Date | 1989-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES APÍCOLAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.718, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES APÍCOLAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Compete à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, disciplinar a atividade apícola neste Município, adotando normas e medidas para incentivar a produção e o consumo de mel e seus derivados, bem como autorizar a fiscalizar a comercialização destes produtos. Parágrafo Único – Para atingir os objetivos previstos neste artigo o Poder Público poderá contar com a colaboração, através de convênio, da Associação Apícola de Anápolis, entidade reconhecida de utilidade pública municipal (Lei n° 1692/89) e filiada à Confederação Brasileira de Apicultura. Art. 2º. Fica instituído, na Escola Apícola “Senador Marcos Freire”, a disciplina de Iniciação à Apicultura, a ser ministrada sob a orientação técnica da Associação Apícola de Anápolis. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá promover o cadastramento dos apicultores que exerçam suas atividades neste Município, bem como promover a fiscalização das atividades de produção e comercialização de mel e seus derivados, de forma a incentivar a aplicação de normas específicas do Ministério da Agricultura. Art. 4º. A realização de feiras e outros eventos à comercialização de mel e seus derivados, neste Município, dependerá de autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, após parecer técnico da Associação Apícola de Anápolis. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá estabelecer calendário de feiras e eventos ligados à comercialização de mel e seus derivados, definindo também os locais de sua realização. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de dezembro de 1989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO