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norma nº 1718/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1718 / 1989
Date 1989-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O INCENTIVO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES APÍCOLAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.718, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E FISCALIZAÇÃO DAS 
ATIVIDADES APÍCOLAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Compete à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
disciplinar a atividade apícola neste Município, adotando normas e medidas para incentivar a produção e o 
consumo de mel e seus derivados, bem como autorizar a fiscalizar a comercialização destes produtos. 
Parágrafo Único – Para atingir os objetivos previstos neste artigo o Poder Público poderá 
contar com a colaboração, através de convênio, da Associação Apícola de Anápolis, entidade reconhecida de 
utilidade pública municipal (Lei n° 1692/89) e filiada à Confederação Brasileira de Apicultura. 
Art. 2º. Fica instituído, na Escola Apícola “Senador Marcos Freire”, a disciplina de Iniciação à 
Apicultura, a ser ministrada sob a orientação técnica da Associação Apícola de Anápolis. 
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá promover o cadastramento dos 
apicultores que exerçam suas atividades neste Município, bem como promover a fiscalização das atividades 
de produção e comercialização de mel e seus derivados, de forma a incentivar a aplicação de normas 
específicas do Ministério da Agricultura. 
Art. 4º. A realização de feiras e outros eventos à comercialização de mel e seus derivados, neste 
Município, dependerá de autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, após parecer técnico da 
Associação Apícola de Anápolis. 
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá estabelecer calendário de 
feiras e eventos ligados à comercialização de mel e seus derivados, definindo também os locais de sua 
realização. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de dezembro de 1989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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