| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1989 |
| Date | 1989-11-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1990. |
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LEI Nº 1.717, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1990. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício financeiro de 1.990, estima a receita em NCZ$2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de cruzados novos) e fixa a despesa em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios dos órgãos da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: NCZ$ 1,00 RECEITA TOTAL ......................................................................................2 300 000 000 I – ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA ..............................2 279 500 000 RECEITAS CORRENTES ..........................................................................1 823 000 000 RECEITA TRIBUTÁRIA .............................................................................483 500 000 RECEITA PATRIMONIAL ............................................................................77 500 000 RECEITA DE SERVIÇOS ...............................................................................85 000 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................................................1 139 000 000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..............................................................38 000 000 RECEITAS DE CAPITAL .............................................................................456 500 000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ........................................................................170 000 000 ALIENAÇÃO DE BENS ...................................................................................1 500 000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .............................................................285 000 000 II – ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA ..........................20 500 000 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho de cada órgão e segundo sua natureza nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo da Despesa por Órgãos: NCZ$ 1,00 I – PODER LEGISLATIVO ............................................................37 481 800 Câmara Municipal ...........................................................................................37 481 800 II – PODER EXECUTIVO .........................................................2 147 518 200 a) Administração Centralizada ....................................................................1 480 518 200 Gabinete do Prefeito .........................................................................................13 749 700 Chefia de Gabinete ...........................................................................................29 471 000 Procuradoria Geral do Município .....................................................................12 185 000 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação ....................................55 601 500 Secretaria Municipal de Administração .........................................................164 818 000 Secretaria Municipal de Finanças ....................................................................50 823 000 Secretaria Municipal de Saúde ......................................................................204 074 000 Secretaria Municipal de Serviços Sociais .......................................................119 895 000 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ....................................................327 737 000 Secretaria Municipal de Obras Públicas .........................................................410 175 000 Secretaria Municipal de Lazer e Meio-Ambiente .............................................83 255 000 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ......................................8 734 000 b) Administração Descentralizada ..................................................................667 000 000 b.1 – Administração Indireta ..........................................................................542 000 000 DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem ..........................92 000 000 SUMEC – Superintendência Municipal de Educação e Cultura ....................450 000 000 b.2 – Fundação Instituída pelo Governo Municipal ..................................125 000 000 FUMEC – Fundação Municipal de Esportes e Cultura ..................................125 000 000 III – RESERVA ORÇAMENTÁRIA ............................................115 000 000 TOTAL ........................................................................................................2 300 000 000 B – Resumo Geral da Despesa por Funções: NCZ$ 1,00 01. LEGISLATIVA ..........................................................................................34 760 900 02. JUDICIÁRIA ................................................................................................9 467 000 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .............................................247 132 500 04. AGRICULTURA ........................................................................................42 401 000 06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ..................................2 326 000 08. EDUCAÇÃO E CULTURA .....................................................................515 908 000 10. HABITAÇÃO E URBANISMO ..............................................................416 480 000 11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ..................................................7 283 000 13. SAÚDE E SANEAMENTO .....................................................................217 858 000 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ..........................................................408 105 600 16. TRANSPORTE ........................................................................................283 278 000 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..........................................................115 000 000 TOTAL ........................................................................................................2 300 000 000 C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: NCZ$ 1,00 DESPESA TOTAL ......................................................................................2 300 000 000 DESPESAS CORRENTES .........................................................................1 751 877 000 Despesas de Custeio ....................................................................................1 064 656 600 Transferências Correntes ................................................................................687 220 400 DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................433 123 000 Investimentos ..................................................................................................353 598 000 Inversões Financeiras ............................................................................................535 000 Transferências de Capital ................................................................................78 990 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................115 000 000 Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1.990. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de novembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO