| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA UTILIZAR ÁREA DE TERRAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO AO IPASGO-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5551 |
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LEI Nº 1.716, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989 AUTORIZA UTILIZAR ÁREA DE TERRAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO AO IPASGO-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar área de terras, como dação em pagamento ao IPASGO – Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado de Goiás. A mencionada área de 2.055m2 (dois mil e cinqüenta e cinco metros quadrados), localiza-se no Loteamento denominado Bairro Jundiaí, desta cidade, devidamente matriculada no CRI da 2° Circunscrição, Comarca de Anápolis, sob o n° 24.611, livro 2-DY, fls.111. Art. 2º. O valor da área caracterizada no artigo anterior será apurado por comissão avaliadora mista, objeto processos n°s 11961/83 e 12453/83. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO