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norma nº 1716/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1716 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaAUTORIZA UTILIZAR ÁREA DE TERRAS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO AO IPASGO-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.716, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989
AUTORIZA UTILIZAR ÁREA DE TERRAS COMO 
DAÇÃO EM PAGAMENTO AO IPASGO-INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDORES 
DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar área de terras, como 
dação em pagamento ao IPASGO – Instituto de Previdência e Assistência aos 
Servidores do Estado de Goiás. A mencionada área de 2.055m2 (dois mil e cinqüenta e 
cinco metros quadrados), localiza-se no Loteamento denominado Bairro Jundiaí, desta 
cidade, devidamente matriculada no CRI da 2° Circunscrição, Comarca de Anápolis, 
sob o n° 24.611, livro 2-DY, fls.111. 
Art. 2º. O valor da área caracterizada no artigo anterior será apurado por 
comissão avaliadora mista, objeto processos n°s 11961/83 e 12453/83. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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