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norma nº 1715/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1715 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.715, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO 
DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decreta e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, uma 
área de terras equivalentes a 1.812,50m2 (hum mil oitocentos e doze vírgula cinqüenta 
metros quadrados), situada no Loteamento denominado “JARDIM ARCO VERDE”, 
desta cidade, devidamente matriculada sob o n° 33.432, fls. 132, livro 2-FR do CRI da 
2° Circunscrição, com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: 53,66 metros para a Av. Arco Verde; 
FUNDO: 50,00 metros com os lotes 01 e 36 da Quadra 03; 
L. DIREITO: 46,00 metros para a Rua 16; 
L. ESQUERDO: 26,50 metros com a parte 2-A. 
Art. 2º. A área caracterizada no artigo anterior, inalienável para qualquer 
fim, destinar-se-á exclusivamente à Escola e, em caso de extinção ou desativação da 
mesma, retornará ao domínio público municipal, independentemente de qualquer 
medida judicial ou extra-judicial. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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