| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5552 |
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LEI Nº 1.715, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, uma área de terras equivalentes a 1.812,50m2 (hum mil oitocentos e doze vírgula cinqüenta metros quadrados), situada no Loteamento denominado “JARDIM ARCO VERDE”, desta cidade, devidamente matriculada sob o n° 33.432, fls. 132, livro 2-FR do CRI da 2° Circunscrição, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 53,66 metros para a Av. Arco Verde; FUNDO: 50,00 metros com os lotes 01 e 36 da Quadra 03; L. DIREITO: 46,00 metros para a Rua 16; L. ESQUERDO: 26,50 metros com a parte 2-A. Art. 2º. A área caracterizada no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, destinar-se-á exclusivamente à Escola e, em caso de extinção ou desativação da mesma, retornará ao domínio público municipal, independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO