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norma nº 1714/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1714 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE LOTES URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.714, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE LOTES URBANOS QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica permitido o desdobro de lotes situados em áreas urbanas e de 
expansão urbana, obedecidos os seguintes critérios: 
I – Área mínima de 360 (trezentos e sessenta) 360,00 m², que dividida, 
permita a formação de dois lotes com área mínima de 180,00m² (cento e oitenta metros 
quadrados) cada unidade com frente mínima de 5,00 ml (cinco metros lineares), desde 
que com edificação. 
II – Para a liberação do desdobro far-se-á indispensável a apresentação de 
documentos comprobatórios. 
III – A presente Lei terá vigor até a promulgação da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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