| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LOTES URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5553 |
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LEI Nº 1.714, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989 DISPÕE SOBRE LOTES URBANOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica permitido o desdobro de lotes situados em áreas urbanas e de expansão urbana, obedecidos os seguintes critérios: I – Área mínima de 360 (trezentos e sessenta) 360,00 m², que dividida, permita a formação de dois lotes com área mínima de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados) cada unidade com frente mínima de 5,00 ml (cinco metros lineares), desde que com edificação. II – Para a liberação do desdobro far-se-á indispensável a apresentação de documentos comprobatórios. III – A presente Lei terá vigor até a promulgação da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO