| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5554 |
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LEI Nº 1.713, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Público autorizado permutar área pública de aproximadamente 1.960,00m² (hum mil novecentos e sessenta metros quadrados), localizada no trevo entre as Avenidas Universitária e Brasil-Norte, no loteamento denominado “JARDIM DAS AMÉRICAS – II ETAPA”, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: confrontando com a Rodovia BR-153, medindo 12,00 metros; L. DIREITO: confrontando com a Av. Brasil-Norte, medindo 84,90; L. ESQUERDO: confrontando com a Av. Universitária, medindo 86,30 metros; FUNDOS: confrontando com área pertencente a Nações Unidas Comércio e Imóveis Ltda., medindo 41,10 metros, por uma área de propriedade do sr. AYLTON MOREIRA ALVES, localizada também no citado loteamento, à Quadra 67, lote de n° 01, com área de 1.034,15m², com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: com a Av. Vital Brasil ( BRASIL-NORTE), medindo 25,40m + 7,30 metros; FUNDOS: com o lote n° 02 da citada quadra, medindo 20,56 metros; L. DIREITO: com a Rua 16, medindo 38,62 metros; L.ESQUERDO: com o lote 17 também da citada quadra, medindo 37,76 metros, anexo, croqui e memorial descritivo das áreas. Art. 2º. As áreas permutadas estão descritas, caracterizadas, avaliadas e justificadas no Processo n° 07958/89. Art. 3º. As despesas incidentes sobre a presente transação, serão apuradas “pro-rata”, ficando o Município isento de pagamento de sua parte, consoante o que dispõe a legislação vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO