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norma nº 1713/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1713 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.713, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Público autorizado permutar área pública de 
aproximadamente 1.960,00m² (hum mil novecentos e sessenta metros quadrados), 
localizada no trevo entre as Avenidas Universitária e Brasil-Norte, no loteamento 
denominado “JARDIM DAS AMÉRICAS – II ETAPA”, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
FRENTE: confrontando com a Rodovia BR-153, medindo 12,00 metros; 
L. DIREITO: confrontando com a Av. Brasil-Norte, medindo 84,90; 
L. ESQUERDO: confrontando com a Av. Universitária, medindo 86,30 
metros; 
FUNDOS: confrontando com área pertencente a Nações Unidas Comércio e 
Imóveis Ltda., medindo 41,10 metros, por uma área de propriedade do sr. AYLTON 
MOREIRA ALVES, localizada também no citado loteamento, à Quadra 67, lote de n° 
01, com área de 1.034,15m², com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: com a Av. Vital Brasil ( BRASIL-NORTE), medindo 25,40m + 
7,30 metros; 
FUNDOS: com o lote n° 02 da citada quadra, medindo 20,56 metros; 
L. DIREITO: com a Rua 16, medindo 38,62 metros; 
L.ESQUERDO: com o lote 17 também da citada quadra, medindo 37,76 
metros, anexo, croqui e memorial descritivo das áreas. 
Art. 2º. As áreas permutadas estão descritas, caracterizadas, avaliadas e 
justificadas no Processo n° 07958/89.
Art. 3º. As despesas incidentes sobre a presente transação, serão apuradas 
“pro-rata”, ficando o Município isento de pagamento de sua parte, consoante o que 
dispõe a legislação vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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