| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1989 |
| Date | 1989-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5555 |
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LEI Nº 1.712, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, uma área de terras equivalente a 998,64m² (novecentos e noventa e oito vírgula sessenta e quatro metros quadrados), situada no Loteamento denominado VILA FORMOSA – III Etapa, desta cidade, devidamente matriculada sob o n° 33.249, livro 2FR, fls. 129, do CRI da 2° Circunscrição com as seguintes medidas e confrontações (descontados os chanfros): FRENTE: 42,55 metros, para a Rua 113; FUNDO: 36,00 metros para a Rua 119; L. DIREITO: 36,00 metros, para a área verde; L. ESQUERDO: um chanfrado de 3,56 + 10,29 + outro chanfrado de 3,53 metros para a Rua 124. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, destinarse- á exclusivamente à Escola e, em caso de extinção ou desativação da mesma, retornará ao domínio público municipal, independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de outubro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO