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norma nº 1712/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1712 / 1989
Date 1989-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.712, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE 
GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decreta e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, uma área 
de terras equivalente a 998,64m² (novecentos e noventa e oito vírgula sessenta e quatro 
metros quadrados), situada no Loteamento denominado VILA FORMOSA – III Etapa, desta 
cidade, devidamente matriculada sob o n° 33.249, livro 2FR, fls. 129, do CRI da 2° 
Circunscrição com as seguintes medidas e confrontações (descontados os chanfros): 
FRENTE: 42,55 metros, para a Rua 113; 
FUNDO: 36,00 metros para a Rua 119; 
L. DIREITO: 36,00 metros, para a área verde; 
L. ESQUERDO: um chanfrado de 3,56 + 10,29 + outro chanfrado de 3,53 
metros para a Rua 124. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, 
destinarse- á exclusivamente à Escola e, em caso de extinção ou desativação da mesma, 
retornará ao domínio público municipal, independentemente de qualquer medida judicial ou 
extra-judicial. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de outubro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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