| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 1989 |
| Date | 1989-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA À ANUÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EM TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO AO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
| native_id | 5556 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.711, DE 1° DE NOVEMBRO DE 1989 AUTORIZA À ANUÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EM TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DO CONSELHO CENTRAL DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO AO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o autorizado o Município de Anápolis anuir na transferência da área doada à Conferência São Vicente de Paulo na Fazenda Lagoa Formosa, desta cidade, ao Lar São Francisco de Assis, imóvel constante de 04hectares e 84 áreas, registrado no livro 3-J de transcrição das Transmissões, sob o n° 1229, fls. 94 do CRI da 2° Circunscrição. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 1º de novembro de 1989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO