| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 1989 |
| Date | 1989-10-31 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 21 DO ESTATUTO O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989 MODIFICA O ART. 21 DO ESTATUTO O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 21 da Lei Municipal 1339/89 fica acrescido o seguinte parágrafo: Parágrafo Único – Fica assegurado aos servidores administrativos lotados na SUMEC o direito ao acesso ao cargo de Professor, mediante as seguintes condições: Parágrafo único. Fica assegurado ao Servidor do Magistério, preenchidos os requisitos a que se refere o caput deste artigo o direito de acesso automático, podendo inclusive, se professor, continuar atuando na 1ª fase do 1º grau. (ALTERADO PELA LEI Nº 2041/ 1992). I – existência de vaga; II – habilitação em Magistério do 2° Grau, Licenciatura Curta ou Licenciatura Plena; III – ser o requerente estável, nos termos da Lei. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de outubro de 1989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO