br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1709/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1709 / 1989
Date 1989-10-31
EmentaMODIFICA O ART. 21 DO ESTATUTO O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5558

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989
MODIFICA O ART. 21 DO ESTATUTO O MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 21 da Lei Municipal 1339/89 fica acrescido o seguinte 
parágrafo: 
Parágrafo Único – Fica assegurado aos servidores administrativos lotados na 
SUMEC o direito ao acesso ao cargo de Professor, mediante as seguintes 
condições:
Parágrafo único. Fica assegurado ao Servidor do Magistério, preenchidos os 
requisitos a que se refere o caput deste artigo o direito de acesso automático, 
podendo inclusive, se professor, continuar atuando na 1ª fase do 1º grau. 
(ALTERADO PELA LEI Nº 2041/ 1992). 
I – existência de vaga; 
II – habilitação em Magistério do 2° Grau, Licenciatura Curta ou Licenciatura 
Plena; 
III – ser o requerente estável, nos termos da Lei. 
 Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de outubro de 1989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →