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norma nº 1708/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1708 / 1989
Date 1989-10-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
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LEI Nº 1.708, DE 27 DE OUTUBRO DE 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O 
LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos arts. 7° e 43° da Lei 
n° 4.320, de 17 de março de 1964, a elevar o limite para abertura de créditos suplementares no 
vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Anápolis, para 100% (cem por cento) do total das 
despesas fixadas na Lei n° 1627, de 30 de novembro de 1988 – LEI DE MEIOS em vigor. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de outubro de 1989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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