| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 1989 |
| Date | 1989-10-26 |
| Ementa | CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5560 |
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LEI Nº 1.707, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989 CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado na Câmara Municipal de Anápolis o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico – AJ, em número de 05 (cinco) cargos, para atender as lideranças. Parágrafo Único – O cargo citado no artigo anterior terá o vencimento inicial mensal de NCZ$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos cruzados novos). Art. 2º. O cargo será extinto assim que encerrarem os trabalhos da Assembléia Municipal Constituinte. Art. 3º. O Presidente da Câmara nomeará através de portaria, os assessores jurídicos com prazo determinado ou seja, até 05 de abril de 1.990. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de outubro de 1989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO