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norma nº 1707/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1707 / 1989
Date 1989-10-26
EmentaCRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.707, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989
CRIA CARGOS QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na Câmara Municipal de Anápolis o Cargo em 
Comissão de Assessor Jurídico – AJ, em número de 05 (cinco) cargos, para atender as 
lideranças.
Parágrafo Único – O cargo citado no artigo anterior terá o vencimento 
inicial mensal de NCZ$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos cruzados novos).
Art. 2º. O cargo será extinto assim que encerrarem os trabalhos da 
Assembléia Municipal Constituinte. 
Art. 3º. O Presidente da Câmara nomeará através de portaria, os assessores 
jurídicos com prazo determinado ou seja, até 05 de abril de 1.990.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de outubro de 1989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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