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norma nº 1702/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1702 / 1989
Date 1989-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO À ADQUIRIR VEÍCULOS PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.702, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO À ADQUIRIR 
VEÍCULOS PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a subscrever cotas de Consórcio, para efeito 
de aquisição de um veículo de representação. 
Art. 2º. A despesa decorrente da aquisição do veículo citado no artigo 1° da presente 
Lei, será contabilizado na contratação, considerando o valor do equipamento e o resultado da 
multiplicação do valor da primeira prestação pelo número de parcelas a pagar. 
Art. 3º. A despesa resultante da variação do valor da prestação será contabilizada, a 
título de serviço da dívida a cada mês de acordo com os valores apurados. 
Art. 4º. Para efeito de recebimento do veículo, poderá o Legislativo efetuar pagamento 
antecipado, à título de “LANCE”, desde que esse pagamento, quite parcelas finais, que passem a ser 
irreajustáveis. 
Art. 5º. O Legislativo incluirá, nos orçamentos seguintes ao da contratação, dotação 
suficiente ao cumprimento dos encargos resultantes do serviço da dívida. 
Art. 6º. O Legislativo poderá oferecer em garantia da dívida, parte do duodécimo, 
transferido mensalmente pelo Poder Executivo e alienação fiduciária, relativa ao bem adquirido. 
Art. 7º. Fica autorizado a abrir créditos especiais, conta de dotação 4.2.9.0.00. para 
cobrir as despesas decorrentes da subscrição de cotas de Consórcio, para compra do veículo, 
constante do artigo 1° da presente Lei, até o valor NCZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos). 
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de outubro de 1989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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