| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1989 |
| Date | 1989-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO À ADQUIRIR VEÍCULOS PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5564 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.702, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO À ADQUIRIR VEÍCULOS PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a subscrever cotas de Consórcio, para efeito de aquisição de um veículo de representação. Art. 2º. A despesa decorrente da aquisição do veículo citado no artigo 1° da presente Lei, será contabilizado na contratação, considerando o valor do equipamento e o resultado da multiplicação do valor da primeira prestação pelo número de parcelas a pagar. Art. 3º. A despesa resultante da variação do valor da prestação será contabilizada, a título de serviço da dívida a cada mês de acordo com os valores apurados. Art. 4º. Para efeito de recebimento do veículo, poderá o Legislativo efetuar pagamento antecipado, à título de “LANCE”, desde que esse pagamento, quite parcelas finais, que passem a ser irreajustáveis. Art. 5º. O Legislativo incluirá, nos orçamentos seguintes ao da contratação, dotação suficiente ao cumprimento dos encargos resultantes do serviço da dívida. Art. 6º. O Legislativo poderá oferecer em garantia da dívida, parte do duodécimo, transferido mensalmente pelo Poder Executivo e alienação fiduciária, relativa ao bem adquirido. Art. 7º. Fica autorizado a abrir créditos especiais, conta de dotação 4.2.9.0.00. para cobrir as despesas decorrentes da subscrição de cotas de Consórcio, para compra do veículo, constante do artigo 1° da presente Lei, até o valor NCZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos). Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de outubro de 1989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO