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norma nº 1701/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1701 / 1989
Date 1989-09-18
EmentaCRIA INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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LEI Nº. 1701, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990* 
CRIA INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Receberão incentivos fiscais, serviços e assistência técnica, as empresas 
que se instalarem no DAIA – DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE ANÁPOLIS, no período 
de 31 de agosto de 1989 a 31 de dezembro de 1991.
Art. 1º - Receberão incentivos fiscais e prestação de serviços públicos as 
indústrias que se instalarem no DAIA – DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE ANÁPOLIS ou 
em outros locais permitidos em nosso Município, desde que considerados áreas de interesse 
social.” (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990) 
Parágrafo primeiro – À concessão dos incentivos às industrias que se instalaram 
fora do Distrito Agroindustrial de Anápolis, deverá se submeter às seguintes exigências: 
(ACRESCIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990) 
I – Parecer da Comissão Técnica de Zoneamento; (ACRESCIDA PELA LEI 
ORDINÁRIA Nº 1770/1990)
II – Aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Anápolis; 
(ACRESCIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990)
III – Enquadramento nas normas estabelecidas na legislação que rege a matéria, 
bem como nos benefícios do FOMENTAR ou de órgãos ligados à industrialização do Estado; 
(ACRESCIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990)
IV – Cumprimento das exigências dos órgãos ligados ao meio ambiente. 
(ACRESCIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990)
Art. 2º. Os incentivos referidos no artigo anterior, constituirão na isenção de 
pagamento, no período de 05 (cinco) anos, a contar da data do alvará de licença para 
construção ou funcionamento, dos seguintes serviços e tributos:
Art. 2º. os serviços de limpeza da área de terraplanagem, excluindo-se os grandes 
aterros e obras de arte, serão executados na forma prevista em convênio com o CRISA – 
Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A. (ACRESCIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 
1770/1990)
a) Taxa de Expediente; 
b) Taxa de licença para construção; 
c) Taxa de licença para funcionamento; 
d) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para prédios de uso próprio; 
e) Serviços de limpeza da área e terraplanagem, excluindo-se os grandes aterros; 
f) ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive sobre a 
construção, mesmo que executada por terceiros; 
g) ITBI – Sobre imóveis adquiridos, diretamente da Goiás Industrial. 
Art. 3º. São condições para a concessão das isenções e serviços previstos no 
artigo 2° acima: 
a) Requerimento prévio ao Chefe do Poder Executivo; 
b) Prova de Domínio da área; 
c) Prova de existência legal da requerente; 
d) Prova de quitação para com a Fazenda Pública Municipal; 
e) Prova de estar o Projeto de Obras Civis aprovado pelo órgão municipal 
competente, para o caso de funcionamento. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de setembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Sônia Marli Borges
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Washington Barbosa
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

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