| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | CRIA INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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LEI Nº. 1701, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989 *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990* CRIA INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Receberão incentivos fiscais, serviços e assistência técnica, as empresas que se instalarem no DAIA – DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE ANÁPOLIS, no período de 31 de agosto de 1989 a 31 de dezembro de 1991. Art. 1º - Receberão incentivos fiscais e prestação de serviços públicos as indústrias que se instalarem no DAIA – DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE ANÁPOLIS ou em outros locais permitidos em nosso Município, desde que considerados áreas de interesse social.” (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990) Parágrafo primeiro – À concessão dos incentivos às industrias que se instalaram fora do Distrito Agroindustrial de Anápolis, deverá se submeter às seguintes exigências: (ACRESCIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990) I – Parecer da Comissão Técnica de Zoneamento; (ACRESCIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990) II – Aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Anápolis; (ACRESCIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990) III – Enquadramento nas normas estabelecidas na legislação que rege a matéria, bem como nos benefícios do FOMENTAR ou de órgãos ligados à industrialização do Estado; (ACRESCIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990) IV – Cumprimento das exigências dos órgãos ligados ao meio ambiente. (ACRESCIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990) Art. 2º. Os incentivos referidos no artigo anterior, constituirão na isenção de pagamento, no período de 05 (cinco) anos, a contar da data do alvará de licença para construção ou funcionamento, dos seguintes serviços e tributos: Art. 2º. os serviços de limpeza da área de terraplanagem, excluindo-se os grandes aterros e obras de arte, serão executados na forma prevista em convênio com o CRISA – Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A. (ACRESCIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1770/1990) a) Taxa de Expediente; b) Taxa de licença para construção; c) Taxa de licença para funcionamento; d) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para prédios de uso próprio; e) Serviços de limpeza da área e terraplanagem, excluindo-se os grandes aterros; f) ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive sobre a construção, mesmo que executada por terceiros; g) ITBI – Sobre imóveis adquiridos, diretamente da Goiás Industrial. Art. 3º. São condições para a concessão das isenções e serviços previstos no artigo 2° acima: a) Requerimento prévio ao Chefe do Poder Executivo; b) Prova de Domínio da área; c) Prova de existência legal da requerente; d) Prova de quitação para com a Fazenda Pública Municipal; e) Prova de estar o Projeto de Obras Civis aprovado pelo órgão municipal competente, para o caso de funcionamento. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de setembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Washington Barbosa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO