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norma nº 1700/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1700 / 1989
Date 1989-09-18
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS À AMEV ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA VIDA.
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LEI Nº 1.700, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
DOA ÁREA DE TERRAS À AMEV ASSOCIAÇÃO 
MISSIONÁRIA EVANGÉLICA VIDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação à Associação
Missionária Evangélica Vida – AMEV, de uma área de 1.037,69 m2 (hum mil zero trinta e sete 
vírgula sessenta e nove metros quadrados), situada no Loteamento “Bairro São Carlos”, com as 
seguintes medidas e confrontações, de acordo co o processo Administrativo 04698/89: 
FRENTE: 58,00 metros, para a Av. Carlos Elias; 
FUNDOS: 62,00 metros, para a Rua Nova Capital; 
L. DIREITO: 26,00 metros, para a parte pertencente à EMATER-GO; 
L. ESQUERDO: 14,76 metros, com o encontro da Av. Carlos Elias e Rua Nova 
Capital. 
Parágrafo Único – A área de terras objeto desta doação é de propriedade deste 
Município de Anápolis, sendo remanescente da matrícula n° 6.805, fls. 01, do livro 2-AH, do 
Cartório de Registro de Imóveis, primeira zona. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, destinarse￾á exclusivamente ao funcionamento da Sede da AMEV – Associação Missionária Evangélica Vida 
e de Centro de Reintegração, cujas construções deverão se efetivar dentro do prazo de 02 (dois) 
anos, revertendo-se a propriedade ora doada, ao domínio público do Município, caso essas 
exigências não sejam atendidas. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de Setembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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