| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS À AMEV ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA VIDA. |
| native_id | 5566 |
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LEI Nº 1.700, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989 DOA ÁREA DE TERRAS À AMEV ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGÉLICA VIDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação à Associação Missionária Evangélica Vida – AMEV, de uma área de 1.037,69 m2 (hum mil zero trinta e sete vírgula sessenta e nove metros quadrados), situada no Loteamento “Bairro São Carlos”, com as seguintes medidas e confrontações, de acordo co o processo Administrativo 04698/89: FRENTE: 58,00 metros, para a Av. Carlos Elias; FUNDOS: 62,00 metros, para a Rua Nova Capital; L. DIREITO: 26,00 metros, para a parte pertencente à EMATER-GO; L. ESQUERDO: 14,76 metros, com o encontro da Av. Carlos Elias e Rua Nova Capital. Parágrafo Único – A área de terras objeto desta doação é de propriedade deste Município de Anápolis, sendo remanescente da matrícula n° 6.805, fls. 01, do livro 2-AH, do Cartório de Registro de Imóveis, primeira zona. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, destinarseá exclusivamente ao funcionamento da Sede da AMEV – Associação Missionária Evangélica Vida e de Centro de Reintegração, cujas construções deverão se efetivar dentro do prazo de 02 (dois) anos, revertendo-se a propriedade ora doada, ao domínio público do Município, caso essas exigências não sejam atendidas. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de Setembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO