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norma nº 1699/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1699 / 1989
Date 1989-09-18
EmentaCONCEDE AOS ESTUDANTES ABATIMENTO DE 50% NOS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES CINEMATOGRÁFICOS, TEATRO, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES.
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LEI Nº 1.699, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.121/1993; 3.194/2006; 3.328/2008* 
CONCEDE AOS ESTUDANTES ABATIMENTO DE 
50% NOS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES 
CINEMATOGRÁFICOS, TEATRO, ESPETÁCULOS 
MUSICAIS E CIRCENSES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em 
estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos pelo Poder Público, 50% 
(cinqüenta por cento) de abatimento sobre o menor preço efetivamente cobrado nas 
casas exibidoras cinematográficas, de teatro, espetáculos musicais e 
circenses.(ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.194/2006) 
Art.1º. Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados 
em estabelecimentos de ensino oficiais ou privados reconhecidos pelo Poder Público, 
50% (cinqüenta por cento) de abatimento sobre o menor preço efetivamente cobrado nas 
casas exibidoras cinematográficas, de teatro, espetáculos musicais, circenses, eventos 
esportivos de qualquer natureza, cultura, lazer e demais diversões autorizadas pela 
administração local.(NR). 
Parágrafo Único – O abatimento a que se refere o artigo 1°, será concedido 
sobre o menor preço efetivamente cobrado. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA 
Nº 2.121/1993)
Parágrafo único. Assegura ainda, abatimento de 50% (cinqüenta por 
cento), aos estudantes mencionados no ‘caput’, em eventos de diversão e lazer 
patrocinados por casas de shows da cidade, como clubes, bares, casas dançantes e 
similares. (ACRESCENTADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.194/2006) 
Art. 2º. A identificação do estudante, para o gozo do benefício estabelecido 
nesta Lei, será feita através de identidade estudantil expedida pelas entidades 
representativas dos estudantes em conjunto com a direção dos estabelecimentos de 
ensino. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2121/1993) 
Art. 2° - A identificação do estudante, para o gozo do benefício 
estabelecido nesta Lei, será feita através de identidade estudantil expedida pela entidade 
máxima representativa dos estudantes no Município de Anápolis. (ALTERADA PELA 
LEI ORDINÁRIA Nº 3.194/2006) 
Art. 2º. A identificação do estudante, para o gozo do benefício estabelecido 
nessa Lei, será feita através de identidade estudantil e identidade civil, para o ano 
subseqüente. 
§ 1º. A identidade será expedida por entidade representativa dos estudantes, 
com registro no Cartório respectivo e com sede no Município, bem como reconhecida 
por lei municipal de utilidade pública. (ACRESCENTADA PELA LEI ORDINÁRIA 
Nº 3.194/2006)
§ 2º. A identidade estudantil será confeccionada em CARTÃO PVC e 
deverá constar o número de registro em Cartório da entidade representativa dos 
estudantes, assim como o número do CNPJ da mesma, bem como o número da lei 
municipal que a reconheceu de UTILIDADE PÚBLICA. (REDAÇÃO DADA PELO 
ART. 1º DA LEI Nº 3.328 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008)
§ 2º. A identidade estudantil será confeccionada em CARTÂO PCV, com 
FOTO DIGITALIZADA e deverá constar o número de registro em cartório da entidade 
representativa dos estudantes, assim como o número do CNPJ da mesma, bem como o 
número da Lei Municipal que a reconheceu de UTILIDADE PÚBLICA e o atestado de 
regular funcionamento do Ministério Público. (ACRESCENTADA PELA LEI 
ORDINÁRIA Nº 3.194/2006)
§ 3º. A data de validade da identidade estudantil terá sua legitimidade por 
um ano, após a sua expedição, estando escrito o seu prazo de vencimento na carteira 
estudantil, respeitando-se, contudo, o prazo de legalidade das identidades expedidas até 
o advento desta lei. As identidades estudantis devem constar obrigatoriamente a 
assinatura do diretor ou responsável legal do estabelecimento estudantil. 
(ACRESCENTADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.194/2006)
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de Setembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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