| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | CONCEDE AOS ESTUDANTES ABATIMENTO DE 50% NOS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES CINEMATOGRÁFICOS, TEATRO, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES. |
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LEI Nº 1.699, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989 *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.121/1993; 3.194/2006; 3.328/2008* CONCEDE AOS ESTUDANTES ABATIMENTO DE 50% NOS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES CINEMATOGRÁFICOS, TEATRO, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos pelo Poder Público, 50% (cinqüenta por cento) de abatimento sobre o menor preço efetivamente cobrado nas casas exibidoras cinematográficas, de teatro, espetáculos musicais e circenses.(ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.194/2006) Art.1º. Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino oficiais ou privados reconhecidos pelo Poder Público, 50% (cinqüenta por cento) de abatimento sobre o menor preço efetivamente cobrado nas casas exibidoras cinematográficas, de teatro, espetáculos musicais, circenses, eventos esportivos de qualquer natureza, cultura, lazer e demais diversões autorizadas pela administração local.(NR). Parágrafo Único – O abatimento a que se refere o artigo 1°, será concedido sobre o menor preço efetivamente cobrado. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.121/1993) Parágrafo único. Assegura ainda, abatimento de 50% (cinqüenta por cento), aos estudantes mencionados no ‘caput’, em eventos de diversão e lazer patrocinados por casas de shows da cidade, como clubes, bares, casas dançantes e similares. (ACRESCENTADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.194/2006) Art. 2º. A identificação do estudante, para o gozo do benefício estabelecido nesta Lei, será feita através de identidade estudantil expedida pelas entidades representativas dos estudantes em conjunto com a direção dos estabelecimentos de ensino. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2121/1993) Art. 2° - A identificação do estudante, para o gozo do benefício estabelecido nesta Lei, será feita através de identidade estudantil expedida pela entidade máxima representativa dos estudantes no Município de Anápolis. (ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.194/2006) Art. 2º. A identificação do estudante, para o gozo do benefício estabelecido nessa Lei, será feita através de identidade estudantil e identidade civil, para o ano subseqüente. § 1º. A identidade será expedida por entidade representativa dos estudantes, com registro no Cartório respectivo e com sede no Município, bem como reconhecida por lei municipal de utilidade pública. (ACRESCENTADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.194/2006) § 2º. A identidade estudantil será confeccionada em CARTÃO PVC e deverá constar o número de registro em Cartório da entidade representativa dos estudantes, assim como o número do CNPJ da mesma, bem como o número da lei municipal que a reconheceu de UTILIDADE PÚBLICA. (REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 3.328 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008) § 2º. A identidade estudantil será confeccionada em CARTÂO PCV, com FOTO DIGITALIZADA e deverá constar o número de registro em cartório da entidade representativa dos estudantes, assim como o número do CNPJ da mesma, bem como o número da Lei Municipal que a reconheceu de UTILIDADE PÚBLICA e o atestado de regular funcionamento do Ministério Público. (ACRESCENTADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.194/2006) § 3º. A data de validade da identidade estudantil terá sua legitimidade por um ano, após a sua expedição, estando escrito o seu prazo de vencimento na carteira estudantil, respeitando-se, contudo, o prazo de legalidade das identidades expedidas até o advento desta lei. As identidades estudantis devem constar obrigatoriamente a assinatura do diretor ou responsável legal do estabelecimento estudantil. (ACRESCENTADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.194/2006) Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de Setembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO