| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS DESENHISTAS. |
| native_id | 5569 |
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LEI Nº 1.697, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989 DISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS DESENHISTAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os ocupantes dos cargos de Desenhista e Desenhista-Projetista que atuam na SEPLAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, perceberão, além de seus vencimentos e vantagens estabelecidos em lei, a gratificação de produtividade até o limite de 100% (cem por cento) do respectivo salário-base. Art. 2º. A gratificação de produtividade será baseada em tarefas, às quais serão atribuídos pontos, de conformidade com o serviço a ser executado. Art. 3º. Para adquirir direito à gratificação de produtividade, o desenhista e/ou desenhista-projetista deverá atingir o mínimo de 50 pontos. Parágrafo Único – O não cumprimento do número de pontos estabelecido neste artigo implicará, além da perda do direito à gratificação de produtividade, em redução no salário-base, proporcionalmente no valor de cada ponto. Art. 4º. Além dos pontos necessários à percepção da gratificação de produtividade, o desenhista e/ou desenhista-projetista deverá cumprir as tarefas determinadas pelo Chefe Imediato, no prazo por ele fixado. Art. 5º. A gratificação de produtividade somente será concedida ao desenhista e/ou desenhista-projetista lotado na SEPLAN, no exercício de suas funções. Art. 6º. O desenhista e/ou desenhista-projetista que estiver desviado de função terá 30 (trinta) dias de prazo para assumir o exercício do cargo. Parágrafo Único – O desenhista e/ou desenhista-projetista que deixar de cumprir a exigência deste artigo será remanejado para o cargo mais compatível com as atribuições que estiver exercendo. Art. 7º. O desenhista e/ou desenhista-projetista quando no exercício da função de Chefe da Divisão de Desenho e Mapoteca, perceberá a gratificação de produtividade correspondente ao limite estabelecido pelo artigo 1° desta Lei. Art. 8º. Nos afastamentos remunerados previstos em Lei, a gratificação de produtividade será paga de acordo com o número de pontos obtidos no último mês de trabalho. Art. 9º. O funcionário aposentado no cargo de desenhista ou desenhistaprojetista, terá incorporada aos seus proventos a gratificação de produtividade pela mediados pontos obtidos nos 12 últimos meses. Art. 10. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta Lei no prazo de 30 dias a contar da data de sua publicação. Art. 11. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de Setembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO