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norma nº 1697/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1697 / 1989
Date 1989-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS DESENHISTAS.
native_id5569

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LEI Nº 1.697, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO 
DOS DESENHISTAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os ocupantes dos cargos de Desenhista e Desenhista-Projetista que 
atuam na SEPLAN – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
COORDENAÇÃO, perceberão, além de seus vencimentos e vantagens estabelecidos 
em lei, a gratificação de produtividade até o limite de 100% (cem por cento) do 
respectivo salário-base. 
Art. 2º. A gratificação de produtividade será baseada em tarefas, às quais 
serão atribuídos pontos, de conformidade com o serviço a ser executado. 
Art. 3º. Para adquirir direito à gratificação de produtividade, o desenhista 
e/ou desenhista-projetista deverá atingir o mínimo de 50 pontos. 
Parágrafo Único – O não cumprimento do número de pontos estabelecido 
neste artigo implicará, além da perda do direito à gratificação de produtividade, em 
redução no salário-base, proporcionalmente no valor de cada ponto. 
Art. 4º. Além dos pontos necessários à percepção da gratificação de 
produtividade, o desenhista e/ou desenhista-projetista deverá cumprir as tarefas 
determinadas pelo Chefe Imediato, no prazo por ele fixado. 
Art. 5º. A gratificação de produtividade somente será concedida ao 
desenhista e/ou desenhista-projetista lotado na SEPLAN, no exercício de suas funções. 
Art. 6º. O desenhista e/ou desenhista-projetista que estiver desviado de 
função terá 30 (trinta) dias de prazo para assumir o exercício do cargo. 
Parágrafo Único – O desenhista e/ou desenhista-projetista que deixar de 
cumprir a exigência deste artigo será remanejado para o cargo mais compatível com as 
atribuições que estiver exercendo. 
Art. 7º. O desenhista e/ou desenhista-projetista quando no exercício da 
função de Chefe da Divisão de Desenho e Mapoteca, perceberá a gratificação de 
produtividade correspondente ao limite estabelecido pelo artigo 1° desta Lei. 
Art. 8º. Nos afastamentos remunerados previstos em Lei, a gratificação de 
produtividade será paga de acordo com o número de pontos obtidos no último mês de 
trabalho. 
Art. 9º. O funcionário aposentado no cargo de desenhista ou desenhista￾projetista, terá incorporada aos seus proventos a gratificação de produtividade pela 
mediados pontos obtidos nos 12 últimos meses. 
Art. 10. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta Lei no prazo de 
30 dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de Setembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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