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norma nº 1696/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1696 / 1989
Date 1989-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE POSTURAS.
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LEI Nº 1.696, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO 
DO PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E 
DE POSTURAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras e Fiscalização de
Posturas perceberão, além dos vencimentos e vantagens estabelecidos em Lei, a 
gratificação de produtividades, cujo valor não poderá ultrapassar a 200% (duzentos por 
cento) do seu vencimento base. 
Art. 2º. A gratificação de produtividade será baseada em tarefas, às quais 
serão atribuídos pontos, de conformidade com o serviço e ser executado. 
Art. 3º. Para adquirir direito a gratificação de produtividade, o fiscal de 
obras ou de posturas – deverá atingir no mínimo 50 pontos. 
Parágrafo único. O não cumprimento do mínimo de pontos estabelecido 
neste artigo implicará, além da perda do direito à gratificação de produtividade, em 
redução no salário-base, proporcionalmente ao valor de cada ponto. 
Art. 4º. Além da fiscalização preventiva, corretiva e informativa do setor 
que lhe couber, por distribuição, o fiscal deverá cumprir outras tarefas determinadas 
pelo Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras ou de Posturas -, no prazo por ele 
fixado. 
Art. 5º. A gratificação de produtividade somente será concedida ao servidor 
lotado na Divisão de Fiscalização em pleno exercício de suas funções. 
Art. 6º. O Fiscal de Obras ou de Posturas que estiver desviado de função 
terá 30 (trinta) dias de prazo para assumir o exercício do cargo. 
Parágrafo único. O servidor que deixar de cumprir a exigência deste artigo 
será remanejado para cargo mais compatível com as atribuições que estiver exercendo. 
Art. 7º. O Fiscal de Obras ou de Posturas, quando no exercício da função de 
Chefia da respectiva divisão de fiscalização, perceberá a gratificação de produtividade 
correspondente ao limite estabelecido pelo artigo 1º desta Lei. 
Art. 8º. Nos afastamentos remunerados previstos em Lei, a gratificação de 
produtividade será paga de acordo com o número de pontos obtidos no último mês de 
trabalho. 
Art. 9º. O funcionário aposentado no cargo de Fiscal de Obras ou de 
Posturas, terá incorporada aos seus proventos a gratificação de produtividade pela média 
dos pontos dos últimos 12 meses. 
Art. 10. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta Lei no prazo de 
30 dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as da Lei nº 
1278, de 28 de setembro de 1989. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de Setembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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