| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE POSTURAS. |
| native_id | 5570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.696, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989. DISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE POSTURAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Obras e Fiscalização de Posturas perceberão, além dos vencimentos e vantagens estabelecidos em Lei, a gratificação de produtividades, cujo valor não poderá ultrapassar a 200% (duzentos por cento) do seu vencimento base. Art. 2º. A gratificação de produtividade será baseada em tarefas, às quais serão atribuídos pontos, de conformidade com o serviço e ser executado. Art. 3º. Para adquirir direito a gratificação de produtividade, o fiscal de obras ou de posturas – deverá atingir no mínimo 50 pontos. Parágrafo único. O não cumprimento do mínimo de pontos estabelecido neste artigo implicará, além da perda do direito à gratificação de produtividade, em redução no salário-base, proporcionalmente ao valor de cada ponto. Art. 4º. Além da fiscalização preventiva, corretiva e informativa do setor que lhe couber, por distribuição, o fiscal deverá cumprir outras tarefas determinadas pelo Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras ou de Posturas -, no prazo por ele fixado. Art. 5º. A gratificação de produtividade somente será concedida ao servidor lotado na Divisão de Fiscalização em pleno exercício de suas funções. Art. 6º. O Fiscal de Obras ou de Posturas que estiver desviado de função terá 30 (trinta) dias de prazo para assumir o exercício do cargo. Parágrafo único. O servidor que deixar de cumprir a exigência deste artigo será remanejado para cargo mais compatível com as atribuições que estiver exercendo. Art. 7º. O Fiscal de Obras ou de Posturas, quando no exercício da função de Chefia da respectiva divisão de fiscalização, perceberá a gratificação de produtividade correspondente ao limite estabelecido pelo artigo 1º desta Lei. Art. 8º. Nos afastamentos remunerados previstos em Lei, a gratificação de produtividade será paga de acordo com o número de pontos obtidos no último mês de trabalho. Art. 9º. O funcionário aposentado no cargo de Fiscal de Obras ou de Posturas, terá incorporada aos seus proventos a gratificação de produtividade pela média dos pontos dos últimos 12 meses. Art. 10. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta Lei no prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as da Lei nº 1278, de 28 de setembro de 1989. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de Setembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO