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norma nº 1695/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1695 / 1989
Date 1989-09-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR A GRATIFICAÇÃO DAS OCUPANTES DO CARGO DE SECRETÁRIAS E DE AUXILIARES DE SECRETARIA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
REAJUSTAR A GRATIFICAÇÃO DAS OCUPANTES DO 
CARGO DE SECRETÁRIAS E DE AUXILIARES DE 
SECRETARIA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar a 
gratificação dos ocupantes do cargo de Secretárias da Rede Municipal de Ensino, 
obedecendo os seguintes critérios: 
I – Escolas de 06 a 15 turmas, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do 
salário de Auxiliar de Secretaria. 
II– Escolas de 16 a 30 turmas, 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento 
do salário de Auxiliar de Secretaria. 
III – Escolas acima de 31 turmas, 50% (cinqüenta por cento) sobre o
vencimento do salário de Auxiliar de Secretaria. 
Parágrafo Único – As auxiliares de Secretaria perceberão como 
gratificação, 10% (dez por cento) de seu salário base. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de Setembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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