| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 1989 |
| Date | 1989-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR A GRATIFICAÇÃO DAS OCUPANTES DO CARGO DE SECRETÁRIAS E DE AUXILIARES DE SECRETARIA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR A GRATIFICAÇÃO DAS OCUPANTES DO CARGO DE SECRETÁRIAS E DE AUXILIARES DE SECRETARIA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar a gratificação dos ocupantes do cargo de Secretárias da Rede Municipal de Ensino, obedecendo os seguintes critérios: I – Escolas de 06 a 15 turmas, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do salário de Auxiliar de Secretaria. II– Escolas de 16 a 30 turmas, 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do salário de Auxiliar de Secretaria. III – Escolas acima de 31 turmas, 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento do salário de Auxiliar de Secretaria. Parágrafo Único – As auxiliares de Secretaria perceberão como gratificação, 10% (dez por cento) de seu salário base. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de Setembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO