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norma nº 1693/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1693 / 1989
Date 1989-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS CADASTRADORES IMOBILIÁRIOS.
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LEI Nº 1.693, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989
DISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO 
DOS CADASTRADORES IMOBILIÁRIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os ocupantes do cargo de Cadastrador Imobiliário, constante do 
quadro de pessoal da administração centralizada perceberão, além dos vencimentos e 
vantagens estabelecidos em Lei, gratificação de produtividade, cujo valor não poderá 
ultrapassar a: 
I – 100% (cem por cento) do vencimento base, para o cadastrador 
imobiliário prestando serviço externos; 
II – 70% (setenta por cento) para o cadastrador imobiliário prestando 
serviços internamente. 
§ 1° - Ao servidor que exerce funções de auxiliar de cadastrador, prestando 
serviços externos, será atribuída uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) do 
seu vencimento base. 
§ 2° - Para adquirir o direito à gratificação mencionada neste artigo e seu § 
1°, o servidor deverá cumprir a jornada de 8 horas diárias. 
Art. 2º. A gratificação de produtividade será baseada em tarefas, às quais 
serão atribuídos pontos, de conformidade com o serviço a ser executado. 
 Art. 3º. Para fazer jus à gratificação de produtividade, o cadastrador 
imobiliário deverá atingir o mínimo de: 
I – 50 pontos no caso de serviços externos; 
II – 41 pontos no caso de serviços internos. 
Parágrafo Único – O não cumprimento do mínimo de pontos estabelecidos 
neste artigo implicará em corte no vencimento base, proporcionalmente ao valor de cada 
ponto. 
Art. 4º. Além dos pontos necessários à percepção da gratificação de 
produtividade, o servidor deverá cumprir as tarefas determinadas pelo Chefe imediato, 
no prazo por ele fixado. 
Art. 5º. A gratificação de produtividade somente será concedida ao servidor 
lotado no CTM, no exercício de suas funções. 
Art. 6º. O Cadastrador Imobiliário, que estiver desviado de função terá 30 
(trinta) dias de prazo para assumir o exercício do cargo.
Parágrafo Único – O cadastrador que deixar de cumprir a exigência deste 
artigo será remanejado para o cargo mais compatível com as atribuições que estiver 
exercendo. 
Art. 7º. O cadastrador Imobiliário, quando no exercício da função de 
Diretor do CTM ou Chefe de uma de suas divisões, perceberá gratificação de 
produtividade correspondente ao limite estabelecido pelo artigo 1° desta Lei. 
Art. 8º. Nos afastamentos remunerados previstos em Lei, a gratificação de 
produtividade será paga de acordo com o número de pontos obtidos no último mês de 
trabalho. 
Art. 9º. O funcionário aposentado no cargo de Cadastrador Imobiliário, terá
incorporada aos seus proventos a gratificação de produtividade, pela média dos pontos 
alcançados nos 12 últimos meses. 
Art. 10.O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta Lei no prazo de 
30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art.11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de Setembro de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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