| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 1989 |
| Date | 1989-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS CADASTRADORES IMOBILIÁRIOS. |
| native_id | 5573 |
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LEI Nº 1.693, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989 DISPÕE SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS CADASTRADORES IMOBILIÁRIOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os ocupantes do cargo de Cadastrador Imobiliário, constante do quadro de pessoal da administração centralizada perceberão, além dos vencimentos e vantagens estabelecidos em Lei, gratificação de produtividade, cujo valor não poderá ultrapassar a: I – 100% (cem por cento) do vencimento base, para o cadastrador imobiliário prestando serviço externos; II – 70% (setenta por cento) para o cadastrador imobiliário prestando serviços internamente. § 1° - Ao servidor que exerce funções de auxiliar de cadastrador, prestando serviços externos, será atribuída uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) do seu vencimento base. § 2° - Para adquirir o direito à gratificação mencionada neste artigo e seu § 1°, o servidor deverá cumprir a jornada de 8 horas diárias. Art. 2º. A gratificação de produtividade será baseada em tarefas, às quais serão atribuídos pontos, de conformidade com o serviço a ser executado. Art. 3º. Para fazer jus à gratificação de produtividade, o cadastrador imobiliário deverá atingir o mínimo de: I – 50 pontos no caso de serviços externos; II – 41 pontos no caso de serviços internos. Parágrafo Único – O não cumprimento do mínimo de pontos estabelecidos neste artigo implicará em corte no vencimento base, proporcionalmente ao valor de cada ponto. Art. 4º. Além dos pontos necessários à percepção da gratificação de produtividade, o servidor deverá cumprir as tarefas determinadas pelo Chefe imediato, no prazo por ele fixado. Art. 5º. A gratificação de produtividade somente será concedida ao servidor lotado no CTM, no exercício de suas funções. Art. 6º. O Cadastrador Imobiliário, que estiver desviado de função terá 30 (trinta) dias de prazo para assumir o exercício do cargo. Parágrafo Único – O cadastrador que deixar de cumprir a exigência deste artigo será remanejado para o cargo mais compatível com as atribuições que estiver exercendo. Art. 7º. O cadastrador Imobiliário, quando no exercício da função de Diretor do CTM ou Chefe de uma de suas divisões, perceberá gratificação de produtividade correspondente ao limite estabelecido pelo artigo 1° desta Lei. Art. 8º. Nos afastamentos remunerados previstos em Lei, a gratificação de produtividade será paga de acordo com o número de pontos obtidos no último mês de trabalho. Art. 9º. O funcionário aposentado no cargo de Cadastrador Imobiliário, terá incorporada aos seus proventos a gratificação de produtividade, pela média dos pontos alcançados nos 12 últimos meses. Art. 10.O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art.11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de Setembro de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO