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norma nº 1690/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1690 / 1989
Date 1989-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.690, DE 24 DE AGOSTO DE 1989
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE 
ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita abaixo, ao 
Estado de Goiás, onde se encontra construída e funcionando a Escola Estadual General 
Curado; conforme Processo n° 8.769/89. 
ÁREA: 1.309,27 m² (hum mil trezentos e nove vírgula vinte e sete metros 
quadrados quadrados); 
FRENTE: 50,00 metros, para Av. Central; 
FUNDOS: 60,00 metros com os lotes 01 e 52; 
L. DIREITO: Um chanfrado de 7,85+17,00 metros para a Rua 05; 
L. ESQUERDO: Um chanfrado de 7,85+17,00 metros para a Rua 04. 
Art. 2º. A área doada fica desafetada de sua destinação originária ficando 
traspassada para a categoria de bem dominial. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de agosto de 1.989. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Nelson Gomes
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
Sônia Marli Borges 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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