| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 1989 |
| Date | 1989-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5576 |
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LEI Nº 1.690, DE 24 DE AGOSTO DE 1989 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita abaixo, ao Estado de Goiás, onde se encontra construída e funcionando a Escola Estadual General Curado; conforme Processo n° 8.769/89. ÁREA: 1.309,27 m² (hum mil trezentos e nove vírgula vinte e sete metros quadrados quadrados); FRENTE: 50,00 metros, para Av. Central; FUNDOS: 60,00 metros com os lotes 01 e 52; L. DIREITO: Um chanfrado de 7,85+17,00 metros para a Rua 05; L. ESQUERDO: Um chanfrado de 7,85+17,00 metros para a Rua 04. Art. 2º. A área doada fica desafetada de sua destinação originária ficando traspassada para a categoria de bem dominial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de agosto de 1.989. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Nelson Gomes CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Sônia Marli Borges SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO