| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 1989 |
| Date | 1989-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5577 |
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LEI Nº 1.689, DE 24 DE AGOSTO DE 1989 DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, uma área de terras equivalente a 2.071,52m² (dois mil e setenta e hum vírgula cinqüenta e dois metros quadrados), situada no loteamento denominado Parque Calixtópolis, desta cidade onde funciona a Escola Estadual Leyne Lopes de Souza, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: 68,00 metros, para a Av. Uruaçu; FUNDOS: 68,00 metros, para a R. Niquelândia; L. DIREITO: 62,03 metros, em curva com a R. Amaro Leite; L. ESQUERDO: Não possui (área triangular). Art. 2º. A área doada fica desafetada de sua destinação originária, ficando traspassada para a categoria de bem dominial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de Agosto de 1989. ANAPOLINO DE FARIA Prefeito de Anápolis NELSON GOMES Chefe de Gabinete JALME DE SOUZA FERNANDES Secretário Municipal de Administração ZEOMAR GORDO Secretária Municipal de finanças OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município SÔNIA MARLI BORGES Secretária Municipal de Planejamento e Coordenaçãof