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norma nº 1683/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1683 / 1989
Date 1989-07-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA – LBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.683, DE 10 DE JULHO DE 1989
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS À LEGIÃO 
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA – LBA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO 
deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado a doação à Legião Brasileira de Assistência-LBA, de 
uma área de terras denominada parte 1 equivalente a 5.000,00m² (cinco mil metros 
quadrados), a ser desmembrada de uma área maior, já descontados os chanfros localizada 
no loteamento denominado “VILA NORTE”, sendo parte da área reservadda para 
edifícios públicos, com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: um chanfrado de 8,74 + 67,50 + 41,50 + outro chanfrado de 17,56 
metros, para a Avenida Perimetral; 
FUNDO: 149,85 metros, com o restante da área ( parte remanescente) ; 
L.DIREITO: 4,54 metros para a Avenida do Estado; 
L. ESQUERDO: 56,64 metros para a Rua SW-10. 
Art. 2º. A área retro-descrita no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, 
destinar-se-á exclusivamente à construção de CENTRO COMUNITÁRIO, CRECHE e 
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS, nesta cidade, devendo sua construção 
efetivarse de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Coordenação-SEPLAN, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, 
revertendo-se a área ao domínio público municipal independentemente de qualquer 
medida judicial ou extra-judicial , caso esta exigência não seja formal e integralmente 
atendida. 
Art. 3º. Revogadas as disposições e contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de julho de 1989. 
ANAPOLINO DE FARIA
Prefeito de Anápolis 
NELSON GOMES
Chefe de Gabinete 
JALME DE SOUZA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração 
ZEOMAR GORDO
Secretária Municipal de finanças 
OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município 
SÔNIA MARLI BORGES
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação 

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