| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 1989 |
| Date | 1989-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA – LBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5583 |
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LEI Nº 1.683, DE 10 DE JULHO DE 1989 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA – LBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO deste MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a doação à Legião Brasileira de Assistência-LBA, de uma área de terras denominada parte 1 equivalente a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior, já descontados os chanfros localizada no loteamento denominado “VILA NORTE”, sendo parte da área reservadda para edifícios públicos, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: um chanfrado de 8,74 + 67,50 + 41,50 + outro chanfrado de 17,56 metros, para a Avenida Perimetral; FUNDO: 149,85 metros, com o restante da área ( parte remanescente) ; L.DIREITO: 4,54 metros para a Avenida do Estado; L. ESQUERDO: 56,64 metros para a Rua SW-10. Art. 2º. A área retro-descrita no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, destinar-se-á exclusivamente à construção de CENTRO COMUNITÁRIO, CRECHE e CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS, nesta cidade, devendo sua construção efetivarse de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação-SEPLAN, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, revertendo-se a área ao domínio público municipal independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial , caso esta exigência não seja formal e integralmente atendida. Art. 3º. Revogadas as disposições e contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de julho de 1989. ANAPOLINO DE FARIA Prefeito de Anápolis NELSON GOMES Chefe de Gabinete JALME DE SOUZA FERNANDES Secretário Municipal de Administração ZEOMAR GORDO Secretária Municipal de finanças OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município SÔNIA MARLI BORGES Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação