br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1682/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1682 / 1989
Date 1989-07-10
EmentaAUTORIZA INDENIZAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5584

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.682, DE 10 DE JULHO DE 1989
AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE ÁREA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar os Srs. SEBASTIÃO
BERNARDES DA SILVA e JOÃO CESÁRIO DOS SANTOS, a área de 84,45 m² 
(oitenta e quatro vírgula quarenta e cinco metros quadrados), remanescentes do lote n° 
01, da Quadra D- 2 do Loteamento Vila Nossa Senhora DÁbadia, com os seguintes 
limites e confrontações: 
FRENTE: 28,87 + 10,60 metros para a Avenida Bernardo Sayão; 
FUNDOS: 6,70 metros para a Rua 10; 
L. DIREITO: 11,20 metros, com a parte “B” (remanescente). 
L. ESQUERDO: 27,75 metros + 4,70 metros, com a parte “A” 
(remanescente). 
Art. 2º. O valor da presente indenização, de acordo com o Parecer da 
Comissão de Avaliação homologado pelo Senhor Prefeito, é de NCZ$ 1.469,14 (hum 
mil quatrocentos e sessenta e nove cruzados novos e quatorze centavos). 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, referendando os atos já praticados. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de julho de 1989. 
ANAPOLINO DE FARIA
Prefeito de Anápolis 
NELSON GOMES
Chefe de Gabinete 
JALME DE SOUZA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração 
ZEOMAR GORDO
Secretária Municipal de finanças 
OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município 
SÔNIA MARLI BORGES
Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação 

open original →