| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1989 |
| Date | 1989-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5584 |
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LEI Nº 1.682, DE 10 DE JULHO DE 1989 AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar os Srs. SEBASTIÃO BERNARDES DA SILVA e JOÃO CESÁRIO DOS SANTOS, a área de 84,45 m² (oitenta e quatro vírgula quarenta e cinco metros quadrados), remanescentes do lote n° 01, da Quadra D- 2 do Loteamento Vila Nossa Senhora DÁbadia, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: 28,87 + 10,60 metros para a Avenida Bernardo Sayão; FUNDOS: 6,70 metros para a Rua 10; L. DIREITO: 11,20 metros, com a parte “B” (remanescente). L. ESQUERDO: 27,75 metros + 4,70 metros, com a parte “A” (remanescente). Art. 2º. O valor da presente indenização, de acordo com o Parecer da Comissão de Avaliação homologado pelo Senhor Prefeito, é de NCZ$ 1.469,14 (hum mil quatrocentos e sessenta e nove cruzados novos e quatorze centavos). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, referendando os atos já praticados. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de julho de 1989. ANAPOLINO DE FARIA Prefeito de Anápolis NELSON GOMES Chefe de Gabinete JALME DE SOUZA FERNANDES Secretário Municipal de Administração ZEOMAR GORDO Secretária Municipal de finanças OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município SÔNIA MARLI BORGES Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação